Gabinetes
Prefeito veta seis das 14 emendas do Plano Diretor
Entre os itens acrescentados pelos vereadores e vetados pelo Executivo estão a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas e particulares; a obrigatoriedade da contratação periódica de guardas municipais e manutenção de um efetivo minimo de 600; a criação de uma Secretaria de Defesa Social abrangendo Guarda Municipal de Defesa Civil; e inserção do Conselho Tutelar no Gabinete de Gestão Integrada do Município. O texto do veto aponta que essas proposituras apresentam vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade por que são iniciativas de alçada exclusiva do Executivo e ainda criam despesas.
Outro item vetado promete polêmica pois a Consultoria Jurídica da Câmara argumenta que trata-se de uma proposta legal e constitucional. A emenda trata da extração mineral e isenta o proprietário da área da responsabilidade de recuperar os eventuais danos ambientais provocados pela atividade. Para os vereadores, essa responsabilidade é daquele que detém a licença para explorar o recurso, independente de ser proprietário ou não. O Executivo não concorda e alerta: "Para o efetivo cumprimento do plano de recuperação
das áreas utilizadas na exploração mineral, é fundamental que o Poder Público possa responsabilizar os respectivos proprietários, pois o empresário responsável pela atividade de
mineração pode perder o interesse na utilização da área degradada e, por conseguinte, na sua recomposição, ou mesmo encerrar suas atividades econômicas."
