Gabinetes
Prefeitura parcela dívidas em até 60 meses
O Projeto de Lei Complementar 875, que institui o PPIPA, provocou polêmica na sessão. Enquanto os vereadores da base de apoio ao Prefeito apontavam os benefícios do programa e lembravam que é preciso aliviar a situação dos contribuintes em um momento de crise, os da oposição queriam aprovar uma emenda que obrigava a Prefeitura a revelar o montante dos débitos e a lista dos beneficiados. Também foi criticado o benefício para quem não paga em dia enquanto não há benefício para quem paga multas e impostos em dia.
O PPIPA vai servir para quem tem multas ou impostos em atraso. Há descontos para pagamento em parcela única ou o parcelamento em 60 meses. O valor da parcela não poderá ser menor que R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. Multas de trânsito ficam de fora do pacote.
Outros três projetos foram votados em regime de urgência: o PL 10.354, do Executivo, que prevê convênio com o Fundo de Desenvolvimento Social e Cultural do Estado (FUSSESP) para projeto de geração de renda; e o PL 10.346, que prevê convênio com a Secretaria de Educação para a realização dos SARESP (Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar) nas escolas municipais.
Dos projetos que já constavam na pauta, três tiveram a discussão adiada, inclusive o que trata do funcionamento das lan houses. Já um projeto que tratava de quitação dos débitos em atraso com a Prefeitura foi retirado.
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