Gabinetes
Presidente convoca audiência pública para quarta-feira
Na audiência será discutido o Projeto de Lei 11.728/15, do vereador Paulo Sérgio Martins, que trata da autorização para o fechamento de ruas sem saída, vilas ou loteamentos, desde que respeitadas certas regras. O local terá de ter uma associação de bairro que responda pelas providências. Como o assunto trata de zoneamento urbano, terá de ser discutido pelos muncícipes em audiência pública. Qualquer cidadão pode participar e se manifestar. A audiência começa às 19 horas.
Já a sessão ordinária, que acontece na terça às 18 horas, tem oito itens. O primeiro é um veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 11.660 do vereador José Dias, que altera a Lei 7.609/10, que exige dos hospitais e maternidades estrutura para a realização do exame de emissões otoacústicas evocadas nos recém-nascidos, para fazer constar a expressão "Teste da Orelhinha". O Executivo vetou apenas a parte do texto que trata da aplicação de multa.
O item 2 é o Projeto de Lei 11.473, do vereador Gerson Sartori, que regula a execução de limpeza exterior de fachadas e vidraças de edifícios. O vereador propõe normas para tornar o serviço mais seguro.
O terceiro item é o Projeto de Lei 11.668/14, do vereador Dirlei Gonçalves, que veda, nas escolas da rede pública municipal, comunicação mercadológica ao público infantil. O vereador se baseia nos fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outro item é o Projeto de Lei 11.724/15, do prefeito municipal, que altera a Lei 8.362/14, do Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania CMSPC e o Fundo respectivo, para alterar sua composição e vinculá-los ao Gabinete do Prefeito.
Há também o Projeto de Lei 11.726/15, do vereador Leandro Palmarini, que denomina “Rua LÁZARO NUNES FERREIRA” a via pública que se inicia na Avenida Giustiniano Borin, à altura da Rua José Piovesan Filho (Bairro Caxambu).
A pauta tem três moções. A de número 169/15, do vereador Rafael Purgato é de apelo ao Governador do Estado para que reveja a decisão de não conceder reajuste ao servidor estadual. A do vereador Valdeci Vilar, de nº 170/15, é de apoio ao Projeto de Lei n.º 864, de 2014, de autoria da Deputada Estadual Heroilma Soares (PTB), que dispõe sobre a designação de incentivos fiscais ao município que previr percentual da frota de veículos para serviço de "táxi acessível", no Estado de São Paulo. Já a moção nº 171/15, do vereador José Dias, é de apoio ao projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Alexandre da Farmácia (PP) que proíbe o sorteio ou entrega de animais como brinde no Estado de São Paulo.
