Gabinetes
Confira o que foi aprovado na Sessão de 02 de agosto
A primeira Sessão Ordinária após o recesso parlamentar, realizada em 02 de agosto, foi marcada pelo início da interpretação em Libras, que a partir de agora estará presente em todas as transmissões de Sessões e Audiências Públicas. O recurso, assim como as legendas ocultas já disponíveis, contribui com a acessibilidade do público surdo e faz parte do esforço da Câmara Municipal em tornar o Legislativo cada vez mais acessível para todos.
Na ordem do dia, foi aprovada em 2º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 148/2018, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que prevê, na Ordem Econômica do Município, o incentivo à economia criativa. Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, o texto precisou ser votado em dois turnos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13424/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui a Campanha “Pratique esporte com segurança”, de conscientização sobre a utilização de equipamentos de proteção individual.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13645/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que prevê validade indeterminada para laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios.
Foi aprovado em urgência o Projeto de Lei nº 13434/2021, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes.
Moções
Quatro moções foram aprovadas.
A Moção nº 346/2022, de autoria do vereador Douglas Medeiros, é de apelo ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para o devido cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Moção nº 349/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a inclusão da vitamina D3 na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.
A Moção nº 350/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que determina a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais, adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.
A Moção nº 351/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia.
Itens adiados
Foi adiado para 13 de setembro o Projeto de Lei nº 13741/2022, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Equidade e Combate à Discriminação e a Violência no Ambiente Familiar.
Ficou para 09 de agosto a discussão da Moção nº 344/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera a Lei dos Planos de Saúde para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
E também foi adiada para 09 de agosto a discussão da Moção nº 347/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, de repúdio à decisão do Juiz José Eduardo Cordeiro Rocha sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM).
