Gabinetes
Primeira Sessão do ano contou com casa cheia
Nesta terça-feira (4) a Câmara realizou sua primeira Sessão Ordinária de 2020. Com casa cheia, foram votados seis Projetos de Lei, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e uma Moção.
O item mais polêmico foi o PL 12943/2019, do vereador Paulo Sergio Martins, que estipulava multa para o uso de buzinas e apitos por motocicletas. Depois de uma comissão de vigilantes noturnos reunir-se com os vereadores para posicionar-se contrariamente ao texto, o projeto foi rejeitado, recebendo voto favorável apenas do autor da propositura.
Outro importante item discutido foi a Proposta de Emenda à Lei Orgâniga de Jundiaí-PELOJ 155/2019, de autoria do Presidente da Câmara, Faouaz Taha, que prevê prioridade da Administração Pública a programas e projetos em execução, independentemente de mudanças de gestão. Na tribuna, Faouaz explicou que a descontinuidade de programas desenvolvidos em determinadas gestões passa a ser um entrave para a eficiência das políticas públicas. A Proposta foi aprovada em 2º turno e segue para promulgação pela Mesa Diretora da Casa.
Também foi aprovado o PL 12824/2019, do vereador Douglas Medeiros, que prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre os radares instalados na cidade. O objetivo, segundo o autor, é dar mais transparência à fiscalização de velocidade de veículos.
Os vereadores também aprovaram o PL 13081/2019, do Prefeito Municipal, que revoga a Lei 7.904/12, que exige etiqueta de identificação em alimentos caseiros e artesanais comercializados.
E foi rejeitado pelo Plenário o PL 13102/2019, do Prefeito Municipal, que revoga a Lei que autoriza serviço de oxigenoterapia nas farmácias e drogarias.
Projetos de denominação
Dois Projetos de Lei de Denominação foram aprovados. O PL 12893/2019, do vereador Gustavo Martinelli, denomina “Rua Josué do Prado” a Rua 6 do loteamento Residencial Terras de Jundiaí, no Jardim Tarumã.
Já o PL 13085/2019, do Prefeito Municipal, estende a denominação de "Rua dos Papiros" a trecho de acesso da Avenida Nicola Accieri ao loteamento Reserva da Mata.
Moção
Foi aprovada a Moção 298/2019, do vereador Douglas Medeiros, de apoio ao Projeto de Lei Complementar 55/2019, que altera a Lei Complementar 160/2017, para permitir prorrogação da isenção de ICMS para templos religiosos por até 15 anos.
Itens não votados
Foi adiada para a Sessão de 28 de abril a votação da PELOJ 127/2017, do vereador Leandro Palmarini, que prevê ações de proteção aos animais e dá outra providência.
Também foi adiada a votação do PL 12945/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down”. O projeto voltará para a pauta em 11 de fevereiro.
Foi excluído da pauta o PL 13101/2019, do Prefeito Municipal, que revoga a Lei 8.672/16, que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento - AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
