Gabinetes
Projeto cria campanha de prevenção de golpes
Na Sessão da Câmara desta semana foi aprovado o PL 12985/2019, do vereador Douglas Medeiros, que institui a Campanha de Prevenção a Golpes. O presidente do Conselho Municipal de Segurança, José Henrique Coelho, subiu à tribuna para apresentar a Cartilha sobre Golpes desenvolvida pelo CONSEG em parceria com as polícias Civil e Militar e com a Guarda Municipal. O material apresenta 25 golpes mais frequentes, como a “saidinha de banco” e o falso sequestro. A aprovação do projeto do vereador Douglas facilitará a divulgação e distribuição do material, contribuindo para a prevenção de golpes.
Também foi aprovado o PR 827/2019, da vereador Ana Tonelli, que restabelece a entrega do Diploma “Mulher-Cidadã Clara Zetkin” na semana do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Atualmente o diploma é concedido na Sessão Solene de Títulos Honoríficos, que neste ano ocorre em 17 de outubro.
Outro item aprovado foi o PL 12821/2019, do vereador Cristiano Lopes, que estabelece que as obras de pequeno porte e as emergenciais não precisarão estar previstas no planejamento quadrimestral.
Também foi aprovado o PL 12963/2019, do vereador Cícero Camargo da Silva, que prevê a afixação de cartazes informativos sobre o acolhimento humanizado na rede municipal de saúde.
Os vereadores também aprovaram o PL 12971/2019, do Prefeito Municipal, que revoga a Lei 8.321/14, que exige, no comércio e na prestação de serviços, devolução de troco aos clientes nas condições que especifica e dá outras providências.
Moções
Cinco moções foram aprovadas.
A MOC 240/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apelo ao Tribunal de Justiça pela implantação, em Jundiaí, de vara especial de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A MOC 262/2019, também do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/16, do Deputado federal Cabo Sabino, que inclui entre os órgãos de segurança pública as guardas municipais.
A MOC 263/2019, do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio à política habitacional e ao programa “Nossa Casa” do governo estadual.
A MOC 264/2019, do Presidente Faouaz Taha, é de apelo ao governo estadual para que o trem “Expresso Turístico” da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) retome a frequência de viagens a Jundiaí havidas até maio de 2019.
E a MOC 265/2019, do vereador Valdeci Vilar Matheus, é de apoio ao Projeto de lei 3.729/2019 do Deputado federal Paulo Freire Costa, que estabelece redução tarifária de energia elétrica para instituições sem fins lucrativos de prestação de serviços a pessoas com deficiência.
