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Projeto da Política de Habitação pode ter mudanças
O Projeto de Lei 9.882, do prefeito, autoriza doação de uma área pública na região entre Corrupira e Engordadouro à DAE S/A. No local, a empresa irá construir casas para abrigar os moradores da área de ampliação da represa do Rio Jundiaí-Mirim. A área próxima à represa será inundada.
Já o Projeto de Lei 9.710, também de autoria do prefeito institui a Política Municipal de Habitação. O texto prevê incentivos para a redução das favelas e ações para construção de moradias e de lotes urbanizados. A prioridade é para famílias de baixa renda, até 10 Salários Mínimos. O Projeto de Lei também altera o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Habitação.
A vereadora Marilena Negro (PT) apontou em ambos os projetos itens que, segundo ela, merecem alterações. Um deles é a representatividade do Conselho Municipal de Habitação, que deveria ser mais abrangente.
Participaram da audiência o presidente da DAE S/A, Eduardo Palhares, o superintendente da empresa, Eduardo Pereira e o engenheiro Milton Takeo Matsushima, diretor de Operações. Pela FUMAS, a presidente Solange Aparecida Marques e pela Prefeitura o secretário de Assuntos Fundiários, Antônio Carlos de Castro Siqueira.
O presidente da Câmara, vereador Luiz Fernando Machado (PSDB) disse que os projetos poderão ser votados na próxima sessão extraordinária, dia 20. Mas que isso depende de uma sinalização do Executivo sobre as prováveis alterações no texto.
