Projeto de Lei que divulga relatório de obras públicas paralisadas há mais de um ano poderá virar Lei

Na Sessão da Câmara que aconteceu na última terça-feira (25), os vereadores debateram e aprovaram o Projeto de Lei 12.661/2018, de autoria do vereador e Presidente da Casa, Gustavo Martinelli, que prevê a divulgação de um relatório que informe aos munícipes a situação das obras públicas que se encontram paralisadas há mais de um ano, indicando assim as providências a serem adotadas para a regularização da mesma. Essa divulgação acontecerá por meio do site da Prefeitura e as informações ficarão disponíveis até o dia 15 de abril de cada ano.

Outro item aprovado foi o PL 12.523/2018, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que institui o Programa de Distribuição da “Constituição em Miúdos”, para os estudantes da rede de ensino fundamental. O objetivo é abordar o conteúdo disposto na Constituição Federal de uma forma mais simples e acessível para compreensão dos jovens. A proposta já havia sido debatida pela sociedade em audiência pública, que também ocorreu na Câmara Municipal.

O PL 12.478/2018, de autoria do vereador Arnaldo Ferreira de Morais, que institui e inclui no Calendário Municipal de eventos o “Dia do Conselheiro Tutelar”, a ser realizado no dia 18 de novembro, também foi aprovado.

De autoria do Prefeito Luiz Fernando Machado, o PL 12.663/2018, que prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, foi aprovado.

Todos os projetos aprovados seguem para análise do Executivo, que tem até 15 dias úteis para se manifestar contrário ou favoravelmente ao texto.

Projetos de Lei de Denominação

Três projetos de lei de denominação, foram aprovados pelos parlamentares:

O PL 12.538/2018, do vereador Marcelo Gastaldo, denomina "Rua Silvestre Antônio Nivoloni" a via pública situada ao lado da Av. Emílio Antonon, na Chácara Aeroporto.

O PL 12.577/2018, do vereador Paulo Sérgio Martins, denomina “Rua Hélio Carlota”, a Rua 10 do Jardim Alice, no Bairro Medeiros.

O PL 12.626/2018, de autoria conjunta dos vereadores Antonio Carlos Albino e Rafael Antonucci, denomina “Rua Florêncio Pereira”, a Rua 1, do loteamento Recanto do Petená, no Bairro Medeiros.

Adiados

Outros três projetos de lei em pauta foram adiados:

O PL 12.431/2017, do vereador Leandro Palmarini, que altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, um sistema de monitoramento de imagens, para regular o seu funcionamento e garantir maior segurança aos seus usuários, foi adiado para a Sessão Ordinária de 04/09/2019.

O PL 12.530/2018, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que exige a contratação do seguro-garantia de execução de contrato com a Administração Pública, para assegurar que sejam cumpridas as obrigações assumidas pelas empresas em licitações, foi adiado para a Sessão Ordinária que acontecerá no dia 19/03/2019.

O PL 12.594/2018, do vereador Wagner Ligabó, que altera a Lei 7.666/2011 que exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos servidos, para incluir outros dados nutricionais e adequar sua ementa, foi adiado para a Sessão Ordinária do dia 22/11/2018.

Não Votados

Dois projetos de lei foram retirados:

Foi retirado pelo autor, o vereador Arnaldo Ferreira de Morais, o PL 12.394/2017, que prevê reembolso, a farmácias e drogarias, por entrega gratuita à população de medicamento constante da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais-REMUME.

Também foi retirado a pedido do autor, o PL 12.645/2018, que altera a Lei 8.490/2015, que permite acesso de doulas em estabelecimentos onde se realizam parto e serviços correlatos, para facultar a estes a edição de regulamento interno de procedimentos inerentes à atuação dessas profissionais, do vereador Douglas Medeiros.