Projeto de Lei que fixa prazo de entrega de produtos ou prestação de serviço a clientes é aprovado.

APROVADOS

Na sessão ordinária realizada nesta última terça-feira, foi aprovado o Projeto de Lei 12.195/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins, que altera a Lei 8.735/16 e fixa o prazo para atendimento em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular, para, na entrega de produto ou prestação de serviço, prever comunicação com o cliente e reagendamento em caso de imprevistos.

Foram aprovados também outros dois projetos de lei de autoria do vereador Arnaldo Ferreira de Morais, o PL 12.297/2017, que institui o “Programa Assistência Amiga” de amparo e orientação à população no âmbito da Assistência Social; e o PL 12.419/2017, que institui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia dos Profissionais Socorristas e Emergencistas” a ser comemorado anualmente no dia 9 de outubro.

Foi aprovado, ainda, o PL 12.392/2017, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, que altera a Lei 8.833/2017, que regula a construção de muro e a limpeza de terrenos para prever a responsabilidade pelas obras e serviços no caso de terreno com torre de transmissão de energia nele instalada. Para expor a situação, durante a sessão, o autor apresentou fotos dos bairros Almerinda Chaves, Vila Comercial, Vila Nambi, Nova Jundiainópolis, Vila Ruy Barbosa e Residencial Jundiaí, demonstrando que muitos de seus terrenos não são conservados, bem como são utilizados como depósito de lixo.

ADIADOS

Foram adiados dois projetos de lei constantes da pauta.

O PL 12.159/2017, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que prevê anexação de demonstrativo de débitos tributários imobiliários nos carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, foi adiado para o dia 27 de novembro de 2018. Durante a sessão, o vereador esclareceu que o projeto foi adiado em virtude da necessidade de rever o seu texto e propor uma emenda, pois existem muitos munícipes que desconhecem sua dívida com o IPTU e acabam perdendo o imóvel. O vereador, ainda, solicitou o apoio de todos para a aprovação do projeto.

O PL 12.318/2017, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que prevê a disponibilização, ao Corpo de Bombeiros, de dispositivo de recalque em instalação hidráulica de edificação para o abastecimento do veículo em caso de combate a incêndio, foi adiado para o dia 29 de maio de 2018.

De autoria do Executivo

Foram aprovados três projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal, Luiz Fernando Machado.

O PL 12.338/2017, que altera a Lei 7.981/12, para, no caso de adoção de cães e gatos, prever atestado de saúde emitido unicamente por profissional competente.

O PL 12.469/2018, que regula apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe as atividades que constituam perigo ou obstáculo ao trânsito e prejudiquem a ordem e a organização urbana.

O PL 12.483/2018, que inclui no Calendário Municipal de Eventos a Caminhada do PROCON, realizada na última quarta-feira do mês de maio, e revoga a correlata Lei 8.481/15.

Moções

A Moção nº. 102/2018, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, de apelo à Câmara dos Deputados por rejeição do substitutivo (apresentado na Comissão Especial de análise do Projeto de Lei 7.419/2006) que reformula a Lei de Planos de Saúde, foi aprovada.

Também foi aprovada a Moção nº. 103/2018, de autoria do vereador Rafael Antonucci, de apoio ao Projeto de Lei 968/2015, do deputado estadual Antonio Cezar Correia Freire (Cezinha de Madureira), que obriga os hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a disponibilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes que necessitem de internação.