Gabinetes
Projeto define ações em favor de moradores de rua
As ações já existiam, justifica o prefeito Miguel Haddad na mensagem enviada à Câmara. Entretanto, o projeto pretende dar "contornos oficiais aos programas, projetos e serviços em andamento ou que venham a ser criados".
Veja os projetos que foram aprovados na sessão:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 800/2006 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera a Lei Complementar 26/91, para modificar e revogar disposições sobre o Conselho Municipal de Transportes. (Apreciação ADIADA para S.O. de 24/03/2009)
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 849/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera a Lei Complementar 417/04, para no Conselho de Gestão da Serra do Japi prever representante permanente da Ordem dos Advogados do BrasilOAB. (APROVADO)
3. PROJETO DE LEI Nº. 9.986/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Veda aos clubes e outros estabelecimentos contratar transporte clandestino de passageiros. (Apreciação ADIADA para S.O. de 31/03/2009)
4. PROJETO DE LEI Nº. 10.082/2008 - ROBERTO CONDE ANDRADE - Prevê manutenção do sistema de ar condicionado dos ambientes climatizados de uso coletivo. (APROVADO)
5. PROJETO DE LEI Nº. 10.161/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza aditamento ao convênio objeto da Lei 6.693/06, com o Instituto Jundiaiense "Luiz Braille", para atendimento de portadores de deficiência visual. (APROVADO)
6. PROJETO DE LEI Nº. 10.176/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Regula o atendimento da população de rua. (APROVADO EM URGÊNCIA)
7. MOÇÃO Nº. 1/2009 - DOMINGOS FONTE BASSO - Apelo ao Governo do Estado de São Paulo por instalação de nova escola técnica em Jundiaí. (APROVADA)
8. MOÇÃO Nº. 2/2009 - DURVAL LOPES ORLATO - APELO ao Centro Paula Souza por implantação de novos cursos na FATEC de Jundiaí. (APROVADA)
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