Gabinetes
Projeto do plebiscito é adiado para agosto
Durval disse que pretende colocar o projeto para discussão em audiência pública antes da votação. O texto define que o município poderia ter plebiscito, através do qual a população poderia votar e aprovar ou não os projetos importantes antes deles virarem lei. No referendo, a população seria consultada após a aprovação de algum projeto. E na iniciativa popular, 5% dos eleitores poderiam apresentar projetos.
Os mecanismos existem na esfera federal, mas não estão regulamentados dos municípios. O mais recente plebiscito nacional foi sobre o desarmamento, em outubro de 2005. A população respondeu "não" à probição do comérco de armas de foto e munição no Brasil. Oreferendo, mais raro, é quando a população é consultada se é a favor ou não de uma lei já em vigor.
Vigilância, meio ambiente e supermercados
Com o adiamento do projeto do plebiscito, outros quatro itens tiveram destaque na sessão. Dois projetos tratavam da instalação de câmeras de monitoramento em bancos e em repartições públicas. Foram aprovados. Outro projeto aprovado obriga os condomínios a reutilizarem a água. Também aprovado o projeto que exisge atendimento rápido nos caixas de supermercado.
Veja abaixo toda a matéria apreciada
1. PARECER CONTRÁRIO da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº. 10.098/2008 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Regula os cemitérios e os serviços funerários. (PARECER MANTIDO)
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 813/2007 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever nos condomínios reutilização de água. (APROVADO)
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 861/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Exige, nas edificações destinadas a estabelecimento bancário, instalação de sistema de monitoramento de imagem. (APROVADO)
4. PROJETO DE LEI Nº. 10.123/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Prevê, nas repartições públicas em que haja balcão de atendimento do público, câmeras de monitoramento. (APROVADO)
5. PROJETO DE LEI Nº. 10.226/2009 - SÍLVIO ERMANI - Denomina "Rua GILBERTO PEREIRA DE SOUZA" a Rua 4 do loteamento Jardim Ipanema (Jardim Copacabana). (APROVADO EM PREFERÊNCIA)
6. PROJETO DE LEI Nº. 10.189/2009 - DURVAL LOPES ORLATO - Regula no âmbito municipal o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. (Apreciação ADIADA para a S.O. de 11/08/2009)
7. PROJETO DE LEI Nº. 10.194/2009 - GUSTAVO MARTINELLI - Altera a Lei 2.016/73, para exigir dos supermercados atendimento nos caixas no tempo que especifica. (APROVADO)
8. MOÇÃO Nº. 22/2009 - DURVAL LOPES ORLATO - Apelo aos municípios da região para implantação de consórcio de transporte intermunicipal de passageiros integrado, nos termos da Lei Federal 11.107/2005. (APROVADA)
