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Projeto permite alteração no concurso da DAE
O concurso recebeu mais de 2 mil inscrições no período de 24 a 28 de novembro. A primeira prova, marcada para 21 de dezembro, foi adiada. Entidades ligadas à comunidade negra protestaram contra a inexistência da cota de 20% para afrodescendentes. De acordo com a Lei Municipal 5.745/02, isso é obrigatório para cargos públicos. Mas a DAE alegou que está contratando pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e por isso não se trata de cargo público, mas de emprego público. O projeto aprovado inclui esse termo e não deixa dúvidas sobre a obrigatoriedade. Um novo edital do concurso deve ser publicado para a inclusão da cota. A empresa divulga nos próximos dias como fica a situação de quem já se inscreveu.
Outros concursos
Uma emenda foi acrescentada ao projeto e aprovada em plenário. De autoria da Bancada do PT, o texto especifica que a obrigatoriedade das cotas se estende às fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do município. Assim, fica claro que Fumas, Faculdade de Medicina, Escola Superior de Educação Física e DAE estão incluídas na exigência. A vereadora Marilena Negro questionou o concurso que vem sendo realizado pela Faculdade de Medicina não teria cotas, o mesmo ocorrendo em concurso já realizado pela Fumas.
Polêmica
Embora aprovado, o projeto não encerra uma discussão que vem desde que a Lei 5.745 foi aprovada em 2002. De acordo com a Consultoria Jurídica da Câmara, o sistema de cotas afronta o artigo 5º da Constituição (entre outros), "dado o favorecimento de pessoas ou grupos sociais em face de critérios discriminatórios". Como ninguém questionou a lei, ela está em vigor. O caso é que o entendimento jurídico sobre as chamadas "ações afirmativas" (de inclusão de afrodescendentes nos empregos públicos e universidades) não é pacífico.
