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Quarta-feira tem Audiência Pública sobre a Lei do Silêncio
Discussão começa às 19h no Plenário da Câmara
Acontece nesta quarta-feira (20) a Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 12.710/2018, do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê critérios reguladores para a emissão de sons e ruídos – a chamada “Lei do Silêncio”, e revoga as Leis 1.324/65 e 4.718/96, correlatas. O texto completo está disponível aqui.
A Audiência começa às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canais 60.2 UHF e 4 NET) e pelo site da Câmara. Os presentes poderão usar a palavra mediante inscrição durante o evento. Participe!
