Projeto que prevê medidas de prevenção à violência contra educadores é aprovado

Na última Sessão Ordinária da Câmara (02), os parlamentares debateram e aprovaram o Projeto de Lei 12.558/2018, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que institui medidas de prevenção à violência contra educadores na rede municipal de ensino fundamental. Algumas dessas medidas se darão através de alertas e debates, promovidos nas escolas e na comunidade, tendo como tema o índice de violência, o desenvolvimento de atividades que aproximem os alunos e os professores e a implementação de medidas cautelares em situações nas quais os educadores estejam em risco, prevendo ainda o acompanhamento, tanto dos profissionais, quanto do aluno.
Vários Edis manifestaram-se sobre o projeto e a importância em colocar em prática imediatamente ações que visem coibir esse tipo de violência gratuita e vergonhosa.

Também foi aprovado o PL 12.450/2017, de autoria conjunta dos vereadores Faouaz Taha e Gustavo Martinelli, Presidente da Casa. A propositura prevê a criação de uma ferramenta no site da Prefeitura para a consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, ou seja, todos os tributos municipais ficarão disponíveis para consulta dos munícipes.
O projeto foi bastante debatido entre os parlamentares e recebeu duas emendas. A primeira, de iniciativa dos próprios autores, alterou o início de vigência da lei, que se sancionada pelo Executivo, somente terá validade após 180 dias de sua publicação. Faouaz justificou dizendo que é o tempo necessário para o Governo implementar tal ferramenta aos munícipes. Já a segunda emenda, de autoria dos vereadores Albino e Valdeci Vilar, alterou a redação do art. 1º., para que o acesso à referida consulta seja realizado mediante cadastro prévio e senha pessoal ao interessado.

Outro item aprovado foi o PL 12.639/2018, do vereador Cícero Camargo da Silva, que exige a apresentação do comprovante de vacinação no ato da matrícula em creches e estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio. No entanto, a não apresentação ou a desatualização deste documento, não impedirá a realização da matrícula. O objetivo deste projeto seria criar maior colaboração entre os setores da educação e da saúde. Apesar do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o projeto foi aprovado. 

Os parlamentares também aprovaram o PL 12.637/2018, de autoria do vereador Adriano Santana dos Santos, que inclui no Calendário Municipal de Eventos a "Festa da Padroeira Santa Gertrudes", que será realizada todo mês de novembro.

Todas as proposituras aprovadas seguem para análise e aprovação do Executivo, que tem até 15 dias para sancionar ou vetar os projetos.

De autoria do Executivo

Foi aprovado o PL 12.672/2018, do Prefeito Luiz Fernando Machado, que altera a Lei 7.641/2011, para modificar a disposição sobre estrutura, atribuição e cargos públicos da autarquia Escola de Gestão Pública de Jundiaí (EGP).

Não votados

Foram adiados três Projetos de Lei:

O PL 12.307/2017, do vereador Paulo Sergio Martins, que regula o exercício da atividade de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, conhecidos popularmente como “flanelinhas”, e revoga a Lei 4.010/92, correlata, foi adiado para a Sessão Ordinária que será realizada no dia 12/02/2019.

O PL 12.462/2018, do vereador Edicarlos Vieira, que altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e o ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir a contratação de empresas ou profissional para autorizar a poda, corte ou eliminação de vegetação pública, foi adiado para a Sessão Ordinária que acontecerá no dia 30/10/2018.

O PL 12.634/2018, de autoria do vereador Romildo Antônio da Silva, que altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para prever destinação de área exclusiva para esse fim (“pipódromo”), foi adiado para a Sessão Ordinária do dia 16/10/2018.

Projetos de Lei de Denominação

Foram aprovados três Projetos de Lei de denominação:

O PL 12.653/2018, do vereador Valdeci Vilar Matheus, denomina “Praça Presbítero José Pereira da Silva” a área pública situada na esquina da Rua Nivrigildo das Neves com a Rua Aristides Mariotti, no loteamento Quintas do Lago.

O PL 12.670/2018, do vereador Cícero Camargo da Silva, denomina “Avenida Abrão Birolin” a Al. 4, a Al. 15 e o trecho da Av. 1, entre elas, do loteamento Terras Caxambu /Fazenda Santa Isabel – Fase I, no bairro Ivoturucaia.

O PL 12.529/2018, de autoria conjunta dos vereadores Marcelo Gastaldo, Rafael Antonucci e do Presidente da Casa Gustavo Martinelli, denomina “Praça João Baptista Barbati” área pública situada entre as ruas Pedro Pulieiro, João Batista de Moraes e Alameda Etiópia, no bairro Agapeama.