Gabinetes
Projeto reforça transparência na administração pública
O texto havia sido aprovado pelo Legislativo em 11 de novembro, após ter recebido parecer favorável da consultoria jurídica da Casa. O veto foi derrubado por unanimidade. Vários vereadores fizeram uso da palavra para justificar a posição, afirmando que o projeto favorece a concretização da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), uma vez que facilita o acesso da população a dados relativos a compras e contratações pela Administração Pública municipal. Tais dados já estão disponíveis tanto no site da Prefeitura (no Portal da Transparência) quanto no da Câmara Municipal.
Também foi derrubado o veto do Executivo ao projeto do vereador Dirlei Gonçalves que exige a colocação, em locais privados de prática esportiva, advertência sobre as consequências do uso de esteroides anabolizantes. O veto parcial referia-se à multa, fixada em UFM (Unidade Fiscal do Município), unidade esta que, segundo o Código Tributário do município, deve ser utilizada apenas para cálculos e procedimentos internos. No entanto, os vereadores consideraram imprescindível a aplicação de multa para que os estabelecimentos cumpram o exigido na lei – motivo este que levou à derrubada do veto.
Um terceiro veto do Executivo foi o único mantido pelos vereadores. Este era relativo ao projeto de lei do vereador Márcio Petencostes de Sousa que previa precedência nos sorteios da FUMAS para cidadãos cadastrados há mais tempo ou moradores de áreas de risco. O veto foi mantido pelo fato de o projeto já ter saído da Casa com parecer jurídico de ilegalidade e inconstitucionalidade. Para dar andamento à iniciativa, a solução encontrada foi elaborar um ofício, assinado por todos os vereadores, direcionado à FUMAS para que se possa construir, conjuntamente, um novo texto sem os vícios apontados no projeto anterior.
Projetos
Dos três projetos em pauta, dois foram aprovados e um foi adiado a pedido do próprio autor.
Foram aprovados os projetos dos vereadores Paulo Sérgio Martins e Antônio Carlos Pereira Neto (Doca). O primeiro prevê hasteamento da bandeira nacional nos estabelecimentos privados de ensino. O segundo fixa critérios quanto à quantidade de equipamentos sanitários móveis em feiras livres e eventos realizados em locais públicos.
Foi adiado para 14 de abril o projeto de lei do vereador Leandro Palmarini que tem como objetivo permitir a entrada de animais domésticos em parques da cidade. O adiamento foi solicitado para que o texto possa ser aprimorado, em conjunto com as secretarias de Serviços Públicos e de Planejamento e Meio Ambiente, para que possa ser, de fato, colocado em prática.
Votado em urgência e aprovado pelos vereadores foi o projeto de lei do vereador Gustavo Martinelli que denomina “Rua Elizia Machado Benassi” a Rua 02 do loteamento Nova Cidade Jardim, no bairro Rio das Pedras.
Moções
As três moções apresentadas foram aprovadas pelos vereadores. A primeira, do vereador José Carlos Ferreira Dias, é de apoio ao PL que cria o Fundo Nacional de Defesa Animal. O segundo, do vereador Gerson Sartori, é de apoio à Associação de Amigos do Traviú pela não instalação de torres de transmissão de energia elétrica no bairro. A terceira, do presidente da Câmara, Marcelo Gastaldo, faz apelo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por providências a fim de melhorar a celeridade nas entregas das correspondências.
Liderança
Na sessão, foram anunciados os nomes indicados pelo Executivo para líder e vice-líder do governo na Câmara. Os postos foram conferidos aos vereadores Gerson Sartori e Rafael Purgato, respectivamente.
Homenagem
O Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (SindPD) recebeu homenagem do presidente da Câmara, Marcelo Gastaldo. A entidade foi representada por seu secretário geral, José Gustavo Oliveira Neto.
Presenças
Prestigiaram a sessão os secretários Aguinaldo Leite e Liráucio Tarini Júnior, das pastas de Serviços Públicos e Relações Institucionais, respectivamente.
