Projeto reforça transparência nas empresas terceirizadas

A sessão da Câmara da última terça-feira (19) foi marcada por intensos debates e pela aprovação de diversos itens relevantes para o município. Um dos projetos que conquistou o apoio da totalidade dos parlamentares foi o PL 12553/2018, do vereador Gustavo Checchinato, que prevê a publicação da lista dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados. A listagem deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura e dos órgãos da administração indireta, como DAE e Fumas.

A iniciativa conquistou o apoio dos parlamentares, inclusive do Presidente da Câmara, Gustavo Martinelli. Apesar de regimentalmente não votar, Martinelli fez questão de usar a palavra em defesa do projeto.

Outro item bastante defendido pelos parlamentares foi a moção de repúdio à Medida Provisória 841/2018, do Governo Federal, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Os vereadores Cristiano Lopes e Faouaz Taha, autores da moção, demonstraram indignação com a MP que retira recursos do esporte.

Veto parcial

Foi rejeitado o veto parcial do Prefeito ao PL 12.533, do vereador José Carlos Grapeia, que restringe a soltura de pipas apenas em parques, campos esportivos, clubes associativos e áreas localizadas na zona rural e urbana sem fiação elétrica. O veto parcial referia-se à responsabilização dos pais caso o infrator tenha menos de 18 anos.

Cuidados com os idosos

Foi aprovado o PL 12357/2017, do vereador Wagner Ligabó, que institui a “Campanha de Prevenção de Quedas de Idosos”, a ser realizada na segunda quinzena de setembro.

Pesca esportiva na represa da DAE

Foi aprovado o PL 12527/2018, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, que regula pesca amadora e esportiva na represa de acumulação da DAE/SA. De acordo com o texto, os interessados deverão cadastrar-se junto à DAE e passar por um curso de educação ambiental. O projeto apresentava parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação por conter vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, já que compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o tema. Mesmo com o parecer contrário, o texto foi aprovado pelos parlamentares, que julgaram ser matéria de interesse local.

Álcool gel para prevenção

Foi aprovado o PL 12543/2018, do vereador Romildo Antonio da Silva, que exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados e hipermercados. A medida visa auxiliar na prevenção de doenças altamente contagiosas, como gripe e conjuntivite.

Fim do constrangimento no caixa

Foi aprovado o PL 12545/2018, do vereador Wagner Ligabó, que exige a divulgação da informação de não aceitação de cheque ou cartão logo na entrada dos estabelecimentos comerciais, visando evitar constrangimentos ao cliente, no momento do pagamento, em razão do desconhecimento da restrição.

Entidades de utilidade pública

Foi aprovado o Projeto de Resolução 816/2018, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno para prever casos de impossibilidade de declaração de utilidade pública.

Com a aprovação do texto, não podem mais ser declaradas como de utilidade pública sociedades comerciais e empresas individuais de responsabilidade limitada; cooperativas; fundações públicas; fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público; sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional; entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios, organizações religiosas ou destinadas à disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; e organizações partidárias.

Moções

Foi aprovada a Moção 131/2018, do vereador Cícero Camargo da Silva, de apelo ao Ministério da Saúde pela expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Também foi aprovada a moção 132/2018, do vereador Edicarlos Vieira, de apelo ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) por melhorias necessárias à segurança do trânsito na Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli, na confluência com a Avenida José Benassi.

Outra moção aprovada foi a 133/2018, do vereador Gustavo Checchinato, de apoio ao Projeto de Lei 140/2018, do Deputado estadual Gil Lancaster, que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar ao cliente gravação dos contatos havidos com o serviço de atendimento ao consumidor (SAC).

Também foi aprovada a moção 134/2018, do vereador Romildo Antonio da Silva, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo por criação de uma Delegacia de Investigações de Crimes Cibernéticos na região do Aglomerado Urbano de Jundiaí.