Projeto regula transição de governo
Pelas regras de transição o candidato eleito indica uma equipe que irá ter acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos
da administração pública entre outros dados relevantes. A equipe terá o apoio de um coordenador indicado pelo Executivo. O candidato eleito também poderá solicitar ao Executivo um local com toda a infra-estrutura para as reuniões da equipe.
Ficha Limpa
Também estará na sessão o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 11.013/11 do Prefeito Miguel Haddad, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão. Trata-se do projeto que ficou conhecido como Ficha Limpa municipal, pois estabelece que não podem ser contratados para cargos de comissão pessoas que tenham alguma condenação criminal, inclusive por crime eleitoral.
O projeto foi inspirado em uma lei federal, a Lei Complementar 135, que impede a candidatura de quem tem ficha suja. A lei foi julgada constitucional pelo Superior Tribunal Federal e vale para as eleições deste ano.
O texto proposto em Jundiaí trata exclusivamente das nomeações para cargos em comissão. Mas a Comissão de Justiça e Redação emitiu um parecer contrário ao projeto, alegando que ele seria ilegal e inconsticional por vários motivos. O parecer irá para votação em plenário e o projeto só continua tramitando se a maioria dos vereadores votarem contra esse parecer. Se o parecer não for derrubado, o projeto será arquivado.
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