Gabinetes
Projeto regulamenta vigilância por câmeras
O sistema de videomonitoramento já existe na cidade com mais de 60 câmeras. Outras deverão ser instaladas de acordo com a necessidade. O projeto define os critérios para o funcionamento do sistema e instalação de novas câmeras. Ao mesmo tempo que auxilia a polícia a prevenir e esclarecer os delitos, o texto também garante a privacidade dos cidadãos, já que as imagens serão liberadas somente por requisições fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar.
Os outros projetos do Prefeito que constam na pauta são o Projeto de Lei Complementar nº 955/13, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos,
para instituir a falta abonada e regular as penalidades por assédio moral; e o Projeto de Lei nº 11.305/13, que autoriza convênios com as entidades assistenciais que especifica para atendimento aos portadores de deficiências; e revoga a Lei 6.860/07.
A sessão ainda tem o Projeto de Lei nº 11.180/12, do vereador Leandro Palmarini, que veda práticas experimentais, causadoras de sofrimento, em animais vivos; o Projeto de Lei nº 11.263/13, do vereador Rafael Purgato, que altera a Lei
4.522/95, que prevê cadeiras de rodas nos locais que especifica, para acrescentar escolas; a Moção nº 40/13, também do vereador Rafael Purgato, de apelo pela aprovação do Projeto de Lei n.º 21/2011, do Deputado Federal Delegado Protógenes (PCdoB - SP), que altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências; mais a Moção nº 41/13, do vereador José Dias, de apoio à Medida Provisória 609/13, com relatório do Deputado Federal Edinho Araujo (PMDB/SP), que isenta os itens da cesta básica do PIS/PASEF e COFINS.
Há ainda a Moção nº 42/13, do vereador Valdeci Vilar. de apelo à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL por uma campanha mais aberta, junto à população, para esclarecimentos sobre o Sistema de Bandeira Tarifária a ser implantado em 2014; a Moção nº 43/13, do vereador Rafael Purgato, de apelo ao Secretário de Estado da Educação e ao Sr. Governador do Estado por envio de recursos para a merenda escolar no ensino noturno estadual de Jundiaí;
e o veto total ao Projeto de Lei nº 11.127, do vereador José Dias, que autoriza autoriza instituição da "Campanha de Incentivo à Reciclagem Doméstica".
>> Veja aqui todos os itens da pauta, com link para os projetos
