Projeto restringe venda de bebida alcoólica

O projeto do vereador Val (Enivaldo Ramos de Freitas) recebeu parecer contrário da Consultoria Jurídica e parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Por isso vai a plenário. O texto não faz menção a bares e restaurantes. A proibição da venda de bebida alcoólica após às 18 horas seria apenas para o varejo em supermercados e similares.

O Projeto de Lei Complementar 821, do presidente Luiz Fernando Machado, chegou a entrar na pauta da sessão do dia 22 de abril mas sua apreciação foi adiada a pedido do autor. O texto determina que todas as novas construções da cidade, residenciais ou não, sejam dotadas de sistema de aquecimento solar. O vereador aponta as vantagens do sistema na economia de energia e na conservação ambiental. Sem contar que o sistema teve o preço reduzido nos últimos anos, além do que há modelos feitos de material reciclado de custo baixíssimo.

Confira a pauta completa da sessão:

1. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 9.814/2007 - JOSÉ ANTÔNIO KACHAN - Exige da empresa operadora de gás encanado seguro por acidente na rede. (CJ 1.149; CJR 1.131; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento:
15/06/2008)

2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 821/2007 - LUIZ FERNANDO MACHADO - Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações novas. (CJ 897; CJR 898; COSP 903; quorum: maioria absoluta; incluído por força do Reqto. Plen. 1.569; vide pauta da SO de 22/04/2008; 1 AD)

3. PROJETO DE LEI Nº. 9.997/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Cria cargos públicos de Agente Operacional Categoria I e Monitor de Creche. (DF 32/2008; CJ 1.135; CJR 1.119; CEFO 1.126; CAT 1.127; quorum: maioria absoluta)

4. PROJETO DE LEI Nº. 9.933/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Condiciona horário para revenda de bebidas alcoólicas no varejo. (CJ 1.013; CJR 1.007; quorum: maioria simples)

5. PROJETO DE LEI Nº. 9.939/2008 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - Prevê distribuição, aos pais dos recém-nascidos, de mudas de árvores. (CJ 1.020; CJR 995; CDMA 997; CEFO 1.032; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. Plen. 1.548/2008; vide pauta da SO de 15/04/2008; 1 AD)

6. PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO:

a) PROJETO DE LEI Nº. 9.675/2007 - ANA TONELLI - Denomina "RUA DAS JABUTICABAS" via pública do Jardim Marajoara. (CJR 571; quorum: maioria simples)

b) PROJETO DE LEI Nº. 9.676/2007 - ANA TONELLI - Denomina "RUA DAS PÊRAS" via pública do Jardim Marajoara. (CJR 572; quorum: maioria simples)

c) PROJETO DE LEI Nº. 9.677/2007 - ANA TONELLI - Denomina "RUA DAS ROMÃS" via pública do Jardim Marajoara. (CJR 573; quorum: maioria simples)

d) PROJETO DE LEI Nº. 9.678/2007 - ANA TONELLI - Denomina "RUA DAS AMORAS" via pública do Jardim Marajoara. (CJR 574; quorum: maioria simples)

e) PROJETO DE LEI Nº. 9.865/2007 - MARILENA PERDIZ NEGRO - Denomina "Praça ARLINDO ANDREATTO" área pública localizada na confluência da Av. Manuel Pontes Júnior com a Rua São Francisco de Salles (Jardim Sevilha). (CJR 912; quorum: maioria simples)

f) PROJETO DE LEI Nº. 9.885/2007 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Denomina "Rua VIRGÍLIO BIASIN" a Rua 19 do loteamento Reserva da Serra (Bairro Medeiros). (CJR 943; quorum: maioria simples)

g) PROJETO DE LEI Nº. 9.910/2007 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - Denomina "Praça ROSENDO ESCUDERO RIVAZ" área pública situada na Rua Prof.ª Benedita Siqueira de Godoy, esquina com a Rua Miguel Ceccato (Jardim Roma). (CJR 989; quorum: maioria simples)

h) PROJETO DE LEI Nº. 9.911/2007 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Denomina "Avenida Comendador HERMES TRALDI" via pública situada entre a Rua Prof. Sebastião Augusto de Miranda e a Av. Dona Manoela Lacerda de Vergueiro (extensão da Av. Luiz Gonzaga Martins Guimarães), no Jardim Campos Elíseos. (CJR 990; quorum: maioria simples)

i) PROJETO DE LEI Nº. 10.004/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Mantém a denominação da Biblioteca Pública Municipal "Prof. NELSON FOOT" e denomina "JOSEFINA RODRIGUES DA SILVA" o Centro Jundiaiense de Cultura e "Profª. MARIA ALBERTINA BELLINI PETTERSON LEITE" o Departamento de Música do Centro Jundiaiense de Cultura. (CJR 1.132; quorum: maioria simples)

7. MOÇÃO Nº. 212/2008 - MARILENA PERDIZ NEGRO - APOIO ao Projeto de Lei 133/2007, do Deputado Estadual Vicente Cândido (PT-SP), que "cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e dá outras providências". (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 caput)