Gabinetes
Projeto sobre postos está na sessão de terça
Impacto de Vizinhança
O PLC 845 foi bstante criticado na audiência, pois embora proíba postos a menos de 500 metros de escolas, hospitais, supermercados, shoppings, creches, templos e asilos, não fala nada sobre a situação contrária, ou seja, a construção de algum desses estabelecimentos próximos aos postos. Assim, um posto não pode ser instalado próximo a uma escola, mas uma escola pode ser construída - em tese - próxima ao posto.
Até mesmo o Executivo admitiu que a proposta é falha, o que foi externado pelo engenheiro Sinésio Scarabello Filho, da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, durante a audiência. "É um paliativo", comentou. Para ele, a questão somente será totalmente equacionada com a regulamentação de uma lei que estabeleça a necessidade do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança para os novos empreendimentos.
O EIV está previsto no Plano Diretor aprovado em 2004 e o projeto de sua regulamentação (PL 9.589) já foi discutido em audiência pública em dezembro de 2007 e no dia 5 de março deste ano. Mas após as críticas de vereadores e de organismos como o Conselho do Meio Ambiente (COMDEMA), o projeto foi retirado pelo Executivo para novas discussões e a elaboração de uma proposta alternativa.
Pauta
Veja abaixo todos os projetos que estão na pauta da sessão ordinária de terça-feira, que começa às 9 horas:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 845/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Regula a instalação de novos postos revendedores de combustíveis e de serviços. (CJ 1.304; CJR 1.389; COSP 1.390; quorum: maioria absoluta)
2. PROJETO DE LEI N.º 9.983/2008 - MARCELO ROBERTO GASTALDO - Institui a Política Municipal de Mudanças Climáticas-PMMC e dá outras providências. (CJ 1.109; CJR 1.094; quorum: maioria simples)
3. PROJETO DE LEI N.º 9.986/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Veda aos clubes e outros estabelecimentos contratar transporte clandestino de passageiros. (CJ 1.116; CJR 1.107; quorum: maioria simples)
4. PROJETO DE LEI N.º 9.994/2008 - JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS - Prevê indenização por danos materiais em casos de enchentes. (CJ 1.133; CJR 1.118; quorum: maioria simples)
5. PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO:
a) PROJETO DE LEI N.º 10.127/2008 - CARLOS ALBERTO KUBITZA - Denomina "Rua ANÍSIO GHILARDI VIVIANE" via pública situada entre a Av. Antonio Pincinato e o Aeroclube de Jundiaí (Bairro Aeroporto). (CJR 1.379; quorum: maioria simples)
b) PROJETO DE LEI N.º 10.128/2008 - CARLOS ALBERTO KUBITZA - Denomina "Rua JOSEPHINA RAZERA COSIMATTI" as Ruas 9 e 10 do Bairro Jardim Novo Horizonte II. (CJR 1.377; quorum: maioria simples)
c) PROJETO DE LEI 10.129/2008 - CARLOS ALBERTO KUBITZA - Denomina "Rua JOSÉ DIAS SOBRINHO" as Ruas 2 e 3 do Bairro Jardim Novo Horizonte II. (CJR 1.378; quorum: maioria simples)
d) PROJETO DE LEI N.º 10.132/2008 - ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO - Denomina "Rua JOSÉ COELHO MONIZ" as Ruas 11 e 12 do Jardim Novo Horizonte II. (CJR 1.375; quorum: maioria simples)
e) PROJETO DE LEI N.º 10.134/2008 - ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO - Denomina "Rua JOAQUIM GONÇALVES NETO" as Ruas 13 e 14 do Jardim Novo Horizonte II. (CJR 1.384; quorum: maioria simples)
