Gabinetes
Projeto sobre prédios abandonados está na pauta
O Projeto de Lei Complementar 887 prevê que os imóveis abandonados serão tomados pelo Município após três anos, caso os proprietários não tomem medidas para mantê-los em boas condições de conservação e segurança. Também estão previstas multas.
Veto
Os vereadores irão apreciar o veto ao Projeto de Lei 10.302, do vereador José Dias. A votação, conforme emenda à Lei Orgânica publicada na última sexta-feira, deverá ser aberta. Até agora a Lei Orgânica do Município determinava que a votação de vetos só poderia ser secreta, isto é, sem que se conhecesse o voto de cada vereador.
Veja abaixo todos os projetos da Ordem do Dia:
1. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 10.398/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Prevê implantação do serviço de "Velório Virtual". (CJ 322; CJR 491; quorum de rejeição: maioria de 2/3)
2. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 10.302/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Altera a Lei 4.564/95, para prever realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna ("Teste do Minuto") nos alunos da rede municipal de ensino. (CJ 394; CJR 628; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 19/11/2009)
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 887/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono. (DF 63; CJ 412; CJR 634; COSP 638; quorum: maioria absoluta)
4. PROJETO DE LEI Nº. 10.477/2009 - JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS - Denomina "Praça José Luiz Damazio" a área pública localizada na Rua Pedro Canalle, defronte da Praça Pedro Bonomi (Bairro Cidade Nova). (CJR 631; quorum: maioria simples)
5. MOÇÃO Nº. 68/2009 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Apelo ao Congresso Nacional por aprovação da PEC 300, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")
6. MOÇÃO Nº. 69/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Repúdio ao Projeto de Lei n.º 6.424/2005, do Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) que altera a Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")
