Gabinetes
Projetos voltados à transparência têm vetos rejeitados
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (10), os vereadores rejeitaram dois vetos do Prefeito a projetos do Legislativo. O PL 12555/2019, do vereador Gustavo Martinelli, prevê a disponibilização dos Decretos do Executivo, na íntegra, no site da Prefeitura, além de criação de mecanismo eletrônico de busca destes documentos. Já o PL 12942/2019, do vereador Douglas Medeiros, prevê publicidade, no site da Prefeitura, de informações sobre os conselhos municipais. Os dois projetos têm o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos às informações. Com a rejeição dos vetos, os projetos devem se tornar leis municipais.
Também na Sessão desta semana, os vereadores aprovaram o PL 12970/2019, do Prefeito Municipal, que altera o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura Municipal para redescrever os cargos públicos que especifica.
Moções
Duas moções foram aprovadas. A de nº 255/2019, do Presidente da Câmara, vereador Faouaz Taha, é de apoio ao Projeto de lei complementar do Deputado federal Carlos Sampaio que estende ao guarda municipal a aposentadoria especial prevista para o policial.
Já a Moção 257/2019, do vereador Douglas Medeiros, é de apoio ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para que aplique a Lei 13.835/19, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões bancários em braile.
Projetos de denominação
Dois projetos de lei de denominação foram aprovados.
O PL 12712/2018, do vereador Faouaz Taha, denomina “Rua Benedito Alfredo da Silva” a Rua 4 do loteamento Quintas do Lago.
Já o PL 12974/2019, do Prefeito Municipal, estende denominação de "Rua Roque Fermiano de Oliveira" à via pública que especifica.
Adiamentos
Cinco itens da pauta foram adiados, quatro deles para a sessão de 1º de outubro deste ano. São eles: o PL 12855/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, que institui o Programa “Eu Não Esqueço”, de políticas públicas para tratamento e prevenção da doença de Alzheimer; o PL 12988/2019, do vereador Roberto Conde Andrade, que prevê afixação, em órgãos públicos municipais, de placa ou cartaz de divulgação de direitos assegurados pela Lei de Desburocratização (Lei Federal 13.726/2018); a Moção 249/2019, do vereador Romildo Antonio da Silva, de apelo ao governo estadual para implantar no Hospital Regional de Jundiaí o serviço de ortopedia cirúrgica de alta complexidade; e a Moção 254/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/2013, que extingue o auxílio-reclusão e cria benefício para a vítima de crime.
Já o PL 12532/2018, do Prefeito Municipal, que altera a jornada de trabalho do cargo de Psicólogo, voltará à pauta na Sessão Ordinária de 24 de novembro de 2020.
