Gabinetes
Proposta de Emenda à Lei Orgânica quer proibir inauguração de obra pública inacabada
Na Sessão Ordinária da última terça-feira (16), os Vereadores aprovaram, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Antônio Carlos Albino que veda inauguração ou entrega de obra pública inconclusa ou inoperacional.
A matéria foi aprovada em 1º turno. Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica do Município, a proposta deverá ser aprovada em 2º turno para após ser promulgada pela Mesa. De acordo com o autor da Proposta, o objetivo é impedir que obras públicas sejam entregues sem que estejam finalizadas ou quando ainda não atendam à finalidade a que se destinam.
Também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Conde que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o ''Dia Municipal de Combate à Pedofilia'' em 18 de maio.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o de autoria do vereador Cristiano Lopes que institui o Programa “Semana Municipal da Juventude”.
O último Projeto de Lei aprovado foi o de autoria do Prefeito Municipal que institui o Diploma do Mérito Amigo da Guarda Municipal, de validade anual.
Veto
Foi mantido o veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins que fixa critério de horário para retirada e reposição de numerários dos cofres de agências bancárias.
Adiamentos
Foi adiado para a Sessão Ordinária de 31 de outubro o Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Gastaldo que prevê fornecimento aos alunos da rede municipal de ensino de material informativo sobre uso racional da água.
Foi adiado para a Sessão Ordinária de 11 de julho o Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes que prevê plantão de Assistente Social nos complexos educacionais, culturais e esportivos.
Foi adiado para a Sessão Ordinária de 30 de maio o Projeto de Lei de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva que exige sistema de desarme automático de segurança em bomba de posto de revenda de combustíveis.
