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Regularização de imóveis teve discussão ampla
Nessa sexta-feira, porém, integrantes de algumas entidades da área urbanística anunciaram que pretendem pedir ao prefeito que vete o projeto. Uma das alegações é justamente que não teria havido tempo para discussão.
Câmara esclareceu em nota que não procedem as argumentações de não houve tempo e espaço para todas as manifestações e sugestões, já que o Projeto de Lei Complementar nº 948 foi protocolado em 26 de março, portanto tramitando na Casa há aproximadamente 4 meses e meio e passou por Audiência Pública em 02 de maio com a presença de representantes do Instituto dos Arquitetos, Associação dos Engenheiros, Mitra Diocesana, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), Ordem dos Advogados de Jundiaí, Secretaria de Obras e Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura, além de um grande número de munícipes ficando caracterizado que deveriam ser feitas algumas correções tais como o prazo a ser definido na Lei e outras que foram encampadas pelos vereadores José Adair (autor do projeto) e José Dias através de emendas apresentadas anteriormente à colocação do referido projeto de lei em Pauta de Sessão.
O fato de ter sido incluído em urgência na sessão passada não significa que houve pressa na votação. Trata-se de uma questão regimental.
A Câmara - além de promover audiência pública - também consultou o Instituto dos Arquitetos do Brasil - Jundiaí e a própria Prefeitura Municipal através da Secretaria de Obras a qual também deu concordância ao Projeto de Lei. Várias sugestões apresentadas foram atendidas e incorporadas ao projeto através de emendas.
Obviamente, algumas sugestões não encontraram meio de prosperar porque já são procedimentos normais na aprovação de projetos de construção. Assim seriam redundantes. Outras sugestões tratavam da restrição para regularização no caso de atividades não permitidas para determinadas zonas e vias, mas o projeto trata da regularização apenas da edificação, não de atividade.
No dia da votação, dois pedidos de emenda não puderam ser acolhidos pela Mesa já que não houve tempo hábil para a apresentação dos mesmos, nos termos regimentais.
Já o ofício do Conselho Municipal de Obras e Edificações, de 12 de agosto, solicitando 30 dias para se manifestar sobre o projeto não teria que ser enviado à Câmara mas sim à Prefeitura Municipal à qual o organismo é subordinado.
Vale ressaltar também que o projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, ao contrário do afirmado. A Consultoria Jurídica apontou que a matéria é concorrente, ou seja, pode ser apresentada tanto pelo prefeito quando pelos vereadores.
Por fim, projeto semelhante ao atual foi apresentado pelo prefeito Ary Fossen em 2008, com espectro mais amplo, ou seja, com menos exigências para a regularização.
