Regularização de loteamentos a um passo da aprovação

Em pauta, o Projeto de Lei nº 11.666/2014, que altera a Lei Complementar nº 358/02. O Projeto altera os artigos 5º e 17 da referida lei para prever ressarcimento em pecúnia à Prefeitura caso o imóvel a ser regularizado não disponha de área para implantação de equipamento urbano comunitário. Ou seja, quem quiser regularizar a situação do imóvel pode fazer o pagamento em dinheiro à Prefeitura, como compensação pela área que deveria ceder ao município. Para que os ressarcimentos em pecúnia possam transcorrer de maneira transparente e organizada, o Projeto de Lei prevê ainda a criação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária (FMRF).

Outro ponto importante é a possibilidade de se utilizar transferências do Governo Federal e Estadual para aplicação em programas e projetos de desenvolvimento urbano. Ainda de acordo com o Projeto, a infraestrutura a ser implantada deverá ser condizente, entre outros fatores, com a localização loteamento e com o desenvolvimento regional sustentável.

A Secretária de Planejamento e Meio Ambiente ressaltou o empenho do Executivo em avançar na regularização fundiária no que diz respeito ao parcelamento de solo. “No período de 2013 a 2014, foram feitos nove parcelamentos com registro em cartório. No período de 2007 a 2012, este número foi de 11 casos regularizados. É importante fazer esta comparação para percebermos a máxima atenção que temos dado ao tema”, enfatizou. A Secretária informou ainda que, apenas em 2014, foram emitidas 32 certidões ambientais – passo importante para a regularização do imóvel – beneficiando aproximadamente 1,5 mil famílias.

Três munícipes fizeram uso da palavra para expressar a expectativa de que o assunto seja resolvido. Foram eles: Gilson Fernandes Vieira, Presidente da Associação de Moradores para Regularização Fundiária; Santo Carvalho; Julio Rodrigues e Maurício Rappa Santos, vice-presidente da Associação das Empresas e Profissionais do Setor Imobiliário de Jundiaí e Região (PROEMPI). Todos ressaltaram a luta que vêm travando há anos para regularizarem seus imóveis e demonstraram acreditar que o Projeto discutido pode ser uma solução.

Todos os vereadores presentes subiram à tribuna para manifestar sua favorabilidade ao Projeto. José Adair afirmou que a solução é regularizar os loteamentos que já existem e criar uma lei mais severa para os que vierem a ser criados. Rafael Antonucci ressaltou os avanços que o projeto em pauta representa. Paulo Sérgio afirmou aos presentes que votará favoravelmente ao Projeto. Valdeci Vilar Matheus ressaltou que o projeto vem em momento oportuno. Marcelo Gastaldo declarou que, com o projeto, “vamos dar um passo à frente sem olhar para o retrovisor”. Marilena Negro, por sua vez, revelou estar elaborando uma emenda, junto à bancada de seu partido, no sentido de dar à Câmara mais acesso a informações relativas ao tema. Paulo Malerba ressaltou a importância de solucionar a situação das pessoas sem agredir a cidade, sendo fundamental a adequação social e ambiental das regularizações. Rogério Ricardo manifestou satisfação com a preocupação do Executivo em temas envolvendo a questão do saneamento. Márcio Petencostes lembrou a importância da regularização em cartório: “Não basta ter onde morar, é preciso ter a documentação.” Tico completou a fala dos colegas afirmando que o Projeto “é bom para vocês e é bom para a cidade”.

O Presidente da Câmara, Gerson Sartori, também subiu à tribuna para defender o projeto. Reconheceu a importância da participação da sociedade em temas tão complexos e reforçou a postura “de portas abertas” que a Câmara tem adotado nesta legislatura. Classificou a atual gestão como “um governo que conversa com a sociedade”, o que vai ao encontro do lema “Cuidar da cidade é cuidar das pessoas”.

A Audiência foi encerrada com a percepção geral de que o Projeto conta com o respaldo do Legislativo e da sociedade, representada pelos munícipes que lotaram o plenário.