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Regularização fundiária será tema de audiência pública
O projeto está em tramitação e deverá passar por audiência pública. Nele estão previstos aprimoramentos nas regras para a regularização de loteamentos. A mensagem aditiva foi apresentada para incorporar sugestões do Conselho Municipal do Plano Diretor e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
Gerson Sartori explica que a mensagem aditiva será submetida à Consultoria Jurídica da Casa. Se estiver tudo correto, o passo seguinte é convocar uma audiência pública para discutir o projeto de lei com as modificações já incorporadas ao texto.
De acordo com o Executivo, vários loteamentos antigos ainda dependem de regularização. Muitos estão com pedidos em tramitação na Prefeitura. Para tanto, é preciso cumprir uma série de exigências de ordem urbanística e ambiental, entre outras.
