Semana tem sessão e audiência pública

Sessão ordinária

A pauta da sessão, que terá início às 18h, contempla seis itens. O primeiro é o projeto de lei de autoria da vereadora Marilena Perdiz Negro para estabelecer prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários que excederem o tempo limite de espera para que os clientes sejam atendidos.

Também será discutido o projeto de lei de autoria do vereador Gustavo Martinelli que regula o descarte de óleos lubrificantes e de seus filtros, com o objetivo de contribuir com a preservação do meio ambiente.

Os vereadores também votarão o projeto de lei de Leandro Palmarini que prevê a divulgação da campanha “Estacione Consciente” em todos os materiais impressos distribuídos pelos estabelecimentos participantes.

Já o projeto de lei de autoria do vereador Dirlei Gonçalves institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "Dia do Empreendedorismo", a ser comemorado em 19 de novembro.

A pauta contempla ainda uma moção de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias que faz apelo ao Governador Geraldo Alckmin para que estenda os benefícios do Passe Livre Estudantil do Metrô, CPTM e EMTU aos estudantes de Jundiaí e do aglomerado urbano.

Serão votados dois projetos de lei de denominação. O primeiro, de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins, denomina “Almir Ceccato” a ponte sobre o Rio Jundiaí, existente à altura da Av. São João e do Viaduto São João Baptista. O segundo, de autoria do vereador Leandro Palmarini, denomina “Rua Nilson Rodrigues” a via conhecida como "Travessa Vale das Vinhas", no bairro dos Fernandes.

Audiência Pública

O primeiro item a ser discutido na Audiência Pública desta quarta-feira (4), que se inicia às 19h, é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí apresentada pelo vereador Paulo Malerba. A proposta objetiva fixar prazos para apresentação e apreciação de matérias orçamentárias.

De acordo com o texto, o Plano Plurianual deverá ser enviado à Câmara no primeiro ano do mandato, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. Já as diretrizes orçamentárias deverão ser enviadas à Câmara, no primeiro ano de mandato, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro; e, nos demais anos, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Já o orçamento anual deverá ser enviado à Câmara até três meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Ainda de acordo com a proposta, o Plano Plurianual e o Orçamento Anual deverão ser devolvidos ao Executivo para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Já as diretrizes orçamentárias deverão ser devolvidas para sanção, no primeiro ano da legislatura, até o encerramento da sessão legislativa, e, nos demais anos, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

O segundo item da Audiência Pública é o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador José Galvão Braga Campos (Tico) que prevê a regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.

De acordo com a justificativa do projeto, tendo em vista que os loteamentos irregulares estão em fase de regularização, com a planta aprovada, a identificação dos munícipes adquirentes de cada lote é fundamental para a correta cobrança dos devidos impostos. O texto complementa que a individualização do IPTU é um benefício para o munícipe adquirente, tendo em vista a dificuldade de se proceder a arrecadação de recursos para a quitação do imposto quando cobrado em uma única inscrição da área total.