Gabinetes
Semana terá três audiências noturnas
Todas as audiências começam às 19 horas e acontecem no plenário da Câmara (Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro). A primeira, 29ª a ser realizada nesta Legislatura, trata do Projeto de Lei 11.091/12 , do Executivo, que reformula o zoneamento urbano e os critérios de ocupação do solo. O texto chegou à Câmara no dia 19 passado e trata-se de uma revisão da Lei Municipal nº 7.503 , de 2010, que será revogada.
A chamada Lei de Zoneamento define o que pode ou não pode ser construído em cada região da cidade, seja na área urbana ou rural. Ela também estabelece diretrizes para os diversos tipos de construções, seja uma casa ou um shopping center. Em sua justificativa, o prefeito não informa se o novo texto da Lei de Zoneamento é mais restritivo ou permissivo que o anterior, mas destaca que "a medida é imperiosa, para que reste assegurado às presentes e futuras gerações um ambiente economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente audável e equilibrado".
A audiência pública do dia 28 trata do Projeto de Lei 11.090/12 , que institui o Plano Diretor Estratégico; e o Projeto de Lei Complementar nº 940/12 , que revoga a Lei Complementar N.º 415/04 , que instituiu o Plano Diretor em 2004. Ambos são do Executivo. O Plano Diretor Estratégico é a revisão do Plano Diretor definido na Lei Complementar 415/04. Ele é a linha mestra de uma série de normas que disciplina o crescimento ordenado do município, entre elas a Lei de Zoneamento, que será discutida na audiência do dia anterior.
A terceira audiência da semana será no dia 29, quinta-feira, para a discussão de dois projetos do vereador Leandro Palmarini (PV). Um é o Projeto de Lei 10.768/10 , que altera a Lei de Zoneamento e Ocupação do solo para prever pavimentação das ruas com asfalto ecológico, que é uma mistura de asfalto com borracha de pneus velhos. O outro projeto é o de nº 10.378/09 , que veda abandono de animal. A multa chega a R$ 3 mil.
