Gabinetes
Sessão da Câmara tem três projetos aprovados e um veto rejeitado
Na Sessão Ordinária da última terça-feira (30), os vereadores derrubaram o veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Edicarlos Vieira que veda a participação em licitações e a contratação de empresas cujos sócios ou proprietários tenham condenação por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que impliquem malversação de recursos públicos.
Projetos
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Rafael Antonucci que altera o Código Tributário para, na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas, prever percentuais em relação à área do imóvel.
Outro projeto aprovado foi o de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva que prevê, nas unidades municipais de saúde, livro para reclamações e sugestões.
Também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que retifica a Lei 8.763/17, que reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
Moções
Três moções foram aprovadas.
A primeira, de autoria do vereador Leandro Palmarini, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos.
A segunda, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, faz apelo ao Governador do Estado para que, através da Secretaria de Estado da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, providencie obras de reforma e cobertura da quadra de esportes na Escola Estadual “Padre Maurílio Tomanik”, localizada no bairro Cecap.
A última moção aprovada foi a de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins de apoio à Proposta de Emenda à Constituição 102/2011, que permite aos Estados unificar suas polícias em uma única corporação civil de âmbito estadual.
Adiamentos e retirada
O vereador Romildo Antônio da Silva solicitou a retirada do Projeto de Lei de sua autoria que exige sistema de desarme automático de segurança em bomba de posto de revenda de combustíveis e veda, após sua ativação, prosseguir com o abastecimento do veículo.
Foi adiado para a Sessão Ordinária de 27 de junho o Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que revoga a Lei 3.396/89, que exige referendo legislativo para prorrogação do contrato de exploração de serviço público ou de próprio público.
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 6 de junho a moção de autoria do vereador Wagner Ligabó de apelo ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário Estadual da Saúde para a urgente inclusão do Hospital São Vicente de Paulo no Programa Santas Casas SUStentáveis.
