Gabinetes
Sessão de terça tem Plano Diretor e Zoneamento
O Plano Diretor Estratégico (Projeto de Lei nº 11.090/12 ) estabelece diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, servindo de base para outras leis urbanísticas, como a Lei de Zoneamento Urbano e de Uso e Ocupação do Solo, que será revista através do Projeto de Lei nº 11.091/12 . Essa última define o que pode ser construído na cidade, de que modo isso pode ser feito, o que tem de ser respeitado, quais empreendimentos podem ser implantados em cada zona etc. São portanto duas leis fundamentais para a garantia da qualidade de vida da cidade, lembra o presidente Julião. Ambas foram discutidas em audiência pública nos dias 27 e 28 de março com boa presença da população no plenário da Câmara.
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