Sessão de terça vem com cinco vetos

O primeiro item da sessão é o veto ao Projeto de Lei Complementar 821, do vereador Luiz Fernando Machado (PSDB), presidente da Câmara e vice-prefeito eleito. O projeto, que foi considerado legal e constitucional pela Consultoria Jurídica da Câmara, previa que todas as residências e estabelecimentos comerciais e industriais novos na cidade teriam sistema de aquecimento solar da água, o que promoveria diminuição no consumo de energia elétrica.

Veja abaixo a pauta completa, onde constam os demais vetos:

1. [Primazia] VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 821/2007 - LUIZ FERNANDO MACHADO - Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações novas. (CJ 1.283; CJR 1.342; COSP 1.355; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 22/10/2008)

2. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 9.993/2008 - CARLOS ALBERTO KUBITZA - Prevê utilização de máscara higiênica facial pelos coletores de lixo. (CJ 1.298; CJR 1.360; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 07/11/2008)

3. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.011/2008 - ADILSON RODRIGUES ROSA – Exige, dos estabelecimentos que utilizarem ou comercializarem madeira, a certificação florestal. (CJ 1.299; CJR 1.361; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 07/11/2008)

4. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.096/2008 - ROBERTO CONDE ANDRADE - Prevê implantação do Centro de Prevenção e Tratamento da Obesidade. (CJ 1.300; CJR 1.362; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 07/11/2008)

5. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.018/2008 - CARLOS ALBERTO KUBITZA e JOSÉ ANTÔNIO KACHAN - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; e dá providências correlatas. (CJ 1.308; CJR 1.370; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 16/11/2008)

6. PROJETO DE LEI Nº. 9.953/2008 - ROBERTO CONDE ANDRADE - Prevê na administração pública incentivo ao uso racional do material de consumo. (CJ 1.048; CJR 1.027; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. Plen. 1.957; vide pauta SO de 30/09/2008; 1 AD)

7. PROJETO DE LEI Nº. 9.956/2008 - JOSÉ ANTÔNIO KACHAN - Condiciona a participação de atletas em competições esportivas a prova de aptidão cardiológica. (CJ 1.053; CJR 1.046; CECET 1.061; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. Plen. 1.863; vide pauta SO de 12/08/2008; 1 AD)

8. PROJETO DE LEI Nº. 10.003/2008 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - Altera a Lei 5.987/02, para assegurar desconto da tarifa do transporte coletivo para professor. (CJ 1.147; CJR 1.141; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. Plen. 1.942; vide pauta SO de 23/09/2008; 1 AD)

9. PROJETO DE LEI Nº. 10.086/2008 - MARCELO ROBERTO GASTALDO - Altera a Lei 6.335/04, para exigir nos estacionamentos pagos, placa sobre responsabilidade. (CJ 1.260; CJR 1.308; CDC 1.315; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. Plen. 1.971; vide pauta SO de 07/10/2008; 2 AD)