Sessão desta terça-feira tem quatro vetos

Veja abaixo todos os itens da pauta:

1. [Primazia] VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.294/2009 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA e LEANDRO PALMARINI - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal-COMPDeBEA e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais-CMPDA. (CJ 223; CJR 342; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 208, c/c LOM, art. 53, § 3.º; vencimento: 09/08/2009)

2. VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.285/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza convênio com o Centro Especializado no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas-CEAD, para atendimento a moradores de rua com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas. (CJ 225; CJR 360; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI,art. 207, § 3.º; vencimento: 13/08/2009)

3. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.229/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Regula contratação, pelas casas noturnas, de serviço de vigilância. (CJ 235; CJR 355; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3.º; vencimento: 14/08/2009)

4. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.317/2009 - MARILENA PERDIZ NEGRO - Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas. (CJ 270; CJR 430; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3.º; vencimento: 30/08/2009)

5. PROJETO DE LEI Nº. 10.189/2009 - DURVAL LOPES ORLATO - Regula no âmbito municipal o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. (CJ 29; CJR 40; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. Plen. 125; vide pauta SO de 28/04/2009; 2 AD)

6. PROJETO DE LEI Nº. 10.258/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Regula comércio, armazenamento e transporte de água mineral e água natural. (CJ 121; CJR 204; COSHBES 223; quorum: maioria simples)

7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.297/2009 - MESA - Autoriza doação, à Biblioteca Pública Municipal "Prof. Nelson Foot", dos bens móveis que especifica. (CJ 246; CJR 382; quorum: maioria simples)

8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.307/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei 6.782/07, que regula vigilância de quarteirão. (CJ 275; CJR 402; quorum: maioria simples)

9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.308/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei 7.053/08, que altera a Lei 5.876/02, para prever divulgação de atos licitatórios nos jornais do Município. (CJ 276; CJR 403; quorum: maioria simples)

10. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.309/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei Complementar 454/08, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar a licença à gestante e o afastamentopaternidade. (CJ 277; CJR 404; quorum: maioria simples)

11. MOÇÃO Nº. 44/2009 - ANA TONELLI - Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por urgente aprovação do Projeto de Lei n.º 1.232/07, do Deputado Antonio Carlos (PSDB) que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito aplicadas em veículos automotores, quando estas tiverem valor superior ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores-IPVA. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")