Sessão estréia voto aberto nos vetos

O primeiro projeto a ter voto aberto na apreciação do veto foi o PL 10.302, do vereador José Dias. A proposta previa realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna ("Teste do Minuto") nos alunos da rede municipal de ensino. O Executivo considerou a proposta inconstitucional e vetou. Nessa terça-feira, os vereadores poderiam manter ou derrubar o veto.

A diferença foi que até agora o voto de vereador, se "sim" ou "não", ficava oculto. Só era divulgado o resultado final. Mas a partir de uma emenda feita pelos vereadoes à Lei Orgânica Municipal, o voto aos projetos vetados agora é aberto. O resultado da votação foi 14 a 1. Apenas o próprio José Dias votou pela derrubada do veto.

O presidente Tico não votou, o que gerou questões de ordem do vereador Durval Orlato (PT). Ele defendeu que o presidente deveria votar nos vetos. Acontece que como agora o voto é aberto, o presidente não pode votar, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara. O presidente só pode votar em eleição da Mesa Diretora, nas votações secretas (de cassação) e nas matérias cujo quórum é de dois terços, como os projetos de concessão de títulos honoríficos, alterações no Plano Diretor, Emendas à Lei Orgânica e aprovação das contas do prefeito, por exemplo. Nas votações abertas que têm quórum de maioria simples ou maioria absoluta (50%) mais 1) o presidente não pode votar. Ele só vota, nesses casos, se for para desempatar.

"Nós já havíamos consultado o Jurídico da Câmara e estávamos cientes disso. O vereador Durval se equivocou", comentou o presidente da Câmara.

Veja como ficou a votação de todos os itens da sessão:

1. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 10.398/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Prevê implantação do serviço de "Velório Virtual". (Apreciação ADIADA para S.O de 24/11/2009)

2. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 10.302/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Altera a Lei 4.564/95, para prever realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna ("Teste do Minuto") nos alunos da rede municipal de ensino. (VETO TOTAL MANTIDO)

3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 887/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono. (APROVADO)

4. PROJETO DE LEI Nº. 10.477/2009 - JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS - Denomina "Praça José Luiz Damazio" a área pública localizada na Rua Pedro Canalle, defronte da Praça Pedro Bonomi (Bairro Cidade Nova). (APROVADO)

5. MOÇÃO Nº. 68/2009 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Apelo ao Congresso Nacional por aprovação da PEC 300, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. (APROVADA)

6. MOÇÃO Nº. 69/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Repúdio ao Projeto de Lei n.º 6.424/2005, do Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) que altera a Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas. (Apreciação ADIADA para S. O. de 01/12/2009)

7. PROJETO DE LEI Nº. 10.332/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Regula a Comissão do Plano Diretor de Jundiaí. (APROVADO EM URGÊNCIA)