Gabinetes
Sessão tem projeto que proíbe criação de pitbull
O projeto sobre os cães pitbull é do vereador José Carlos Ferreia Dias (PDT). Ele pede alteração na Lei Municipal 6.320/04 que disciplina a propriedade de cães e gatos para incluir ali a proibição da criação e comercialização daquela raça de cães. Os cães deverão ser castrados pelos proprietários.
Regularização
Um dos vetos da sessão é ao Projeto de Lei Complementar 832, do Executivo, que prevê regularização de imóveis construídos até dezembro de 2004. O prefeito vetou artigos acrescentados através de emendas pelos vereadores. As emendas permitiam que a regularização se estendesse também aos imóveis construídos neste ano e facilitava a comprovação da obra através de fotos e imagens de satélite. Outro item vetado permitia também a regularização de parcelamentos do solo.
Vila Ana
Outro veto parcial foi ao Projeto de Lei 9.957, do Executivo, que prevê doação de áreas à Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS) para regularização e urbanização da Vila Ana. O veto foi a uma emenda dos vereadores que obrigava a publicação na internet e jornais do cadastro dos moradores das áreas a serem urbanizadas.
Veja a pauta completa da sessão:
1. VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 9.957/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social- FUMAS, de áreas públicas situadas em Vila Ana, para urbanização dos núcleos de submoradias ali instalados; e dá providências correlatas. (CJ 1.113; CJR 1.097; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 18/05/2008)
2. VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 832/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Prevê regularização de obras, nas condições que especifica. (CJ 1.120; CJR 1.104; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 24/05/2008)
3. PROJETO DE LEI Nº. 9.723/2007 - JOSÉ ANTÔNIO KACHAN - Obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres a prestar atendimento ao consumidor no tempo que especifica. (CJ 712; CJR 658; quorum: maioria simples)
4. PROJETO DE LEI Nº. 9.751/2007 - MARILENA PERDIZ NEGRO - Exige dos serviços de saúde divulgação do direito do idoso a ter acompanhante nos casos que especifica. (CJ 740; CJR 983; quorum: maioria simples)
5. PROJETO DE LEI Nº. 9.860/2007 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Altera a Lei 6.320/04 - que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município -, para vedar a criação e comercialização e exigir a castração de cães da raça pitbull. (CJ 908; CJR 904; quorum: maioria simples)
6. MOÇÃO Nº. 208/2008 - LUIZ FERNANDO MACHADO - Apoio à campanha de combate à dengue promovida pela Associação Nacional das Indústrias de Vinagre-ANAV. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 caput)
