Sessão tem projetos sobre funcionários públicos
A pauta da sessão tem no total 22 itens, sendo 20 projetos de lei e duas moções.Sobre as alterações no estatuto dos funcionários públicos municipais o prefeito justifica que as medidas têm o objetivo de "aperfeiçoar a disciplina dos seus institutos e procedimentos, bem como adequá-los à situação fática atual, visando garantir maior operacionalidade ao gerenciamento dos recursos humanos".
Já a proposta sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência aprimora pontos da Lei Municipal nº 4.420, de 1994, com o objetivo de adequá-la à legislação federal. O percentual não muda: 5% das vagas nos concursos devem ser destinados a pessoas com deficiência. O que muda é o arredondamento no caso de número reduzido de vagas. Isso na prática deve aumentar o número de contratados.