Gabinetes
Sessão tem urgências do Prefeito Municipal
Quatro projetos do Prefeito Municipal entraram de urgência na sessão de ontem. O primeiro deles prevendo fornecimento gratuito, pela Prefeitura Municipal, de uniforme e material escolar ao aluno da rede municipal de educação infantil, ensino fundamental e educação especial.
Já o segundo, relacionado à moradia, autoriza doação ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, de imóvel situado no Bairro Fazenda Grande, para construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
Outro projeto sobre educação institui, no Sistema Municipal de Ensino, o Programa de Educação em Tempo Integral. Este projeto tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência dos alunos matriculados em escola pública municipal, mediante oferta de educação básica compatível com cada faixa etária e conteúdos suplementares.
O último projeto denomina "COMPLEXO EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVOMÁRIO MILANI" o complexo localizado na Rua José Joaquim dos Santos, nº. 400, no bairro Ivoturucaia.
O vereador Marcelo Gastaldo apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica sobre a aquisição de bens imóveis por desapropriação. Sua proposta tem por base condicionar de uma maneira mais transparente, abrangente e regulatória a aquisição de bens imóveis por desapropriação pela Municipalidade, bem como impor regras para a sua execução.
Quanto aos demais itens da sessão, os vetos aos projetos dos vereadores José Dias - que veda cirurgia de eliminação de cordas vocais de cães e gatos - e pastor Dirlei Gonçalves - que institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", foram rejeitados. O projeto do vereador Leandro Palmarini, que altera a Lei n.º 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para prever notificação anual única do proprietário para limpeza do terreno, foi adiado para a próxima sessão, dia 3 de dezembro. E o projeto da mesa, que autoriza doação de equipamentos de informática à CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM, foi aprovado. A moção do vereador José Dias de apoio ao Projeto de Lei 7.699/2006, do Senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, também foi aprovada.
