Gabinetes
Sessão tem veto derrubado e três projetos de lei aprovados
Na Sessão Ordinária da última terça-feira (4), os vereadores rejeitaram o veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do vereador Antonio Carlos Albino que prevê publicidade de dados de entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais.
Três projetos de lei foram aprovados. O primeiro, de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins, fixa critério de horário para retirada e reposição de numerários dos cofres de agências bancárias.
Outro projeto de lei aprovado foi o de autoria do vereador Antonio Carlos Albino que altera a Lei 7.871/12 (que exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências) para determinar afixação externa de cópia do alvará de funcionamento e mapa do interior do estabelecimento.
O último projeto de lei aprovado foi o de autoria do vereador Cristiano Lopes que institui o Programa “Conhecer Para Cuidar”, de conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos.
Moções
Três moções foram aprovadas.
A primeira, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, é de apelo ao Governador do Estado por exclusão, do rol de imóveis destinados a alienação, do Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio de Engenharia e Automação (CEA) do Instituto Agronômico (IAC).
Outra moção aprovada foi a de autoria do Presidente da Câmara, Gustavo Martinelli, de apelo ao Governo Federal para que seja regulamentada a carreira de Agente de Trânsito.
A última moção aprovada foi a de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva de apoio ao Projeto de lei federal 1.361/15, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
