Gabinetes
Subvenção para entidades é menor neste ano
O primeiro item é o Projeto do vereador Paulo Malerba (PT), que altera a Lei 7.763/11, que regulou o Estudo de Impacto de Vizinhança - Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV), para prever publicidade de documentos relativos ao processo respectivo. O vereador quer que os munícipes conheçam os detalhes de aprovação de cada empreendimento.
O segundo item é o Projeto de Lei Complementar nº. 894/09, do vereador Leandro Palmarini, que altera o Código de Obras e Edificações, para prever, na edificação destinada a condomínio vertical, cobertura vegetal ("telhado verde"). O tema foi discutido em audiência pública no dia 17 e ficou claro que há oposição ao projeto por causa dos custos de implantação dessa melhoria ambiental.
Há também o Projeto de Lei nº 11.279/13, do prefeito Pedro Bigardi, que autoriza subvenções sociais no exercício de 2013. Pelo texto, serão beneficiadas 10 entidades sociais, quatro esportivas e quatro culturais com um total de R$ 222 mil reais. O valor é menor que no ano passado, quando as entidades receberam R$ 290 mil reais. O número de entidades beneficiadas também diminuiu de 33 para 18.
Como quarto item há o Projeto de Lei nº 11.015/11, do vereador José Dias, que autoriza publicação gratuita de balancetes financeiros de entidades assistenciais na Imprensa Oficial do Município-IOM.
O quinto item é o Projeto de Lei nº 11.128/12, do vereador Paulo Sérgio Martins, que veda cessão de uso de próprios públicos a entidades privadas e a particulares para promoção de eventos com fins lucrativos. O projeto já teve três adiamentos e deve ir à votação, a não ser que o vereador peça a retirada. Trata-se de um projeto polêmico, pois se aprovado não poderão ser realizados shows particulares no Parque da Uva, por exemplo.
Já o sexto item prevê que as escolas tenham cadeiras de rodas para os alunos que necessitam desse meio de locomoção. Uma emenda foi acrescentada obrigando apenas as escolas particulares a oferecerem a facilidade. O projeto é do vereador Rafael Purgato.
Outro item é o Projeto de Lei nº 11.275/13, do prefeito Pedro Bigardi, que inclui a Associação Beneficente Cultural de Jundiaí, no ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE JUNDIAÍ no anexo da Lei 6.561/05, que autorizou convênios com entidades assistenciais, para transferência de recursos para execução de
programas de atendimento à criança e ao adolescente.
O vereador Dirlei Gonçalves propôe o Projeto de Lei nº 11.298/13, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e
desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
Há também a moção nº 39, do vereador José Dias, de apoio ao Conselho Nacional de Justiça pela execução de projeto de diagnóstico, desenvolvimento
e fortalecimento dos Judiciários estaduais.
Finalizando, a Moção nº 40/13, do vereador Rafael Purgato, de apelo pela aprovação do Projeto de Lei n.º 21/2011, do Deputado Federal Delegado Protógenes
(PCdoB SP), que altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, e a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências.
