Gabinetes
Supermercados terão de eliminar sacolas plásticas
O prefeito Ary Fossen, na justificativa do projeto, argumenta que o plástico comum leva 500 para ser degradado e absorvido pela natureza. Com isso, ocupa espaço nos aterros sanitários e também provoca transtornos quando dispensado de forma inadequada, entupindo galerias e esgotos.
Os supermercados e demais estabelecimentos comerciais da cidade só poderão utilizar sacolas feitas com plástico biodegradável ou plástico oxi-biodegradável. A do primeiro tipo é aquela que se "desmancha" em pouco tempo pela ação de microorganismos sem deixar resíduos tóxicos. A oxi-biodegradável também desmancha sem deixar resíduos tóxicos, mas precisa de uma ajuda de luz e calor para se biodegradar. A multa inicial para quem descumprir a lei é de R$ 45 mil.
No ano passado, os deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovaram projeto de lei semelhante ao que foi votado agora pela Câmara Municipal (PL 534_07 - veja aqui). Entretanto, o projeto foi vetado pelo governador José Serra (veja o veto aqui).
Adiamentos
A sessão desta terça-feira teve quatro itens adiados. Entre eles, os mais polêmicos: o PL 10.125, do vereador Júlio César de Oliveira, que proíbe uso de celulares em agências bancárias; e o PL 9.832, de Enivaldo Ramos de Freitas, que permite o uso de nomes de pessoas vivas, com mais de 65 anos, na denominação de vias públicas.
Dois itens entraram na pauta para votação em urgência e foram aprovados: O PL 10.165, do prefeito, que prevê convênio com o Estado para repasse de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social; e o PLC 850, também do prefeito, que promove diversas alterações no recém-aprovado Código Tributário. A oposição protestou contra esse último ítem, já que havia alertado para falhas no projeto original, que resultou na Lei Complementar 460, de outubro (Código Tributário).
Veja toda a matéria apreciada e o resultado das votações:
1. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº.10.099/2008 - CARLOS ALBERTO KUBITZA - Prevê nas maternidades e clínicas pediátricas, no caso de recém-nascido portador de deficiência, a assistência que especifica. ( VETO REJEITADO)
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 824/2007 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera o Código de Obras e Edificações, para ampliar a participação da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente no Conselho Municipal de Obras e Edificações. (APROVADO)
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 848/2008 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir grades de segurança nas edificações verticais de uso coletivo. (Apreciação ADIADA para a Sessão Ordinária de 23/06/2009)
4. PROJETO DE LEI Nº. 9.832/2007 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera a Lei 1.919/72, para prever o uso de nomes de pessoas vivas, com 65 anos ou mais, em denominação de vias, próprios e logradouros públicos. (Apreciação ADIADA para a Sessão Ordinária de 17/02/2009)
5. PROJETO DE LEI Nº. 9.980/2008 - LUIZ FERNANDO MACHADO - Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a "Feira Noivas e Festas Jundiaí e Região" (agosto). (APROVADO)
6. PROJETO DE LEI Nº. 10.102/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera a Lei 7.119/08, para retificar a redação do dispositivo que especifica. (APROVADO)
7. PROJETO DE LEI Nº. 10.111/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Exige nos estabelecimentos comerciais o uso de embalagens biodegradáveis. (APROVADO)
8. PROJETO DE LEI Nº. 10.125/2008 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Veda uso de telefone móvel no interior de instituições financeiras. (Apreciação ADIADA para a Sessão Ordinária de 23/06/2009)
9. PROJETO DE LEI Nº. 10.145/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS e JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Veda produção, comércio e uso de material cortante ("cerol") em pipas; e revoga a correlata Lei 5.399/00. (APROVADO)
10. PROJETO DE LEI Nº. 10.157/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas. (APROVADO)
11. PROJETO DE LEI Nº. 9.680/2007 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Denomina "PRAÇA DOS TUCANOS" área pública do Jardim Paulista. (Apreciação ADIADA para a Sessão Ordinária de 23/06/2009)
12. PROJETO DE LEI Nº. 10.165/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza convênio com o Estado/Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para repasse financeiro para o Fundo Municipal de Assistência Social. (APROVADO EM URGÊNCIA)
13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 850/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera o Código Tributário, para reformular as disposições que especifica. (APROVADO EM URGÊNCIA)
