Gabinetes
Terminais e pontos de ônibus deverão ter assento preferencial
Na sessão desta terça-feira (22), os vereadores rejeitaram o veto do Prefeito Municipal ao projeto de lei do vereador Antonio de Padua Pacheco que prevê assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais.
Foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereado José Carlos Ferreira Dias que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser comemorado em 24 de abril.
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Rafael Purgato que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Simpósio sobre o patrimônio material e imaterial”, a ser realizado anualmente na segunda quinzena de agosto.
Moções
De autoria do vereador Roberto Conde Andrade, foi aprovada a moção de apoio ao Projeto de Lei Estadual n.º 1578/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura (PRB), que dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas.
Também foi aprovada a moção de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva de apelo ao Centro Paula Souza, do Governo do Estado de São Paulo, pelo aumento no número de cursos e ampliação das atividades educacionais na unidade da FATEC em Jundiaí.
Outra moção aprovada foi a de autoria do vereador Eliezer Barbosa da Silva de apoio ao Projeto de Lei Estadual n.º 449/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão (PT), que dispõe sobre a criação do programa de educação política e para a cidadania destinado aos estudantes das escolas de rede estadual de ensino.
De autoria do vereador Valdeci Vilar Matheus, foi aprovada a moção de apoio ao Projeto de Lei Federal n.º 5.430/2016, de autoria do Deputado Moses Rodrigues (PMDB/CE), que fixa restrições a embalagens e propaganda de produtos fumígenos e proíbe a fabricação, comercialização e importação desse tipo de produto com aromatizantes.
Também foi aprovada a moção de autoria do vereador Paulo Malerba de repúdio às propostas de reforma previdenciária que prejudicam trabalhadores e aposentados.
A última moção aprovada foi a de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias de apoio ao Projeto de Lei Estadual n.º 276/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura (PRB), que estabelece diretrizes gerais para políticas públicas de enfrentamento de neoplasias malignas na rede pública de saúde do Estado.
Adiamento
Foi adiada, a pedido do próprio autor, vereador Roberto Conde Andrade, a votação do projeto de lei que regula o transporte de animais domésticos nos ônibus do transporte coletivo urbano.
