Gabinetes
Texto da lei mantém idade mínima de 21 anos e sem exigência de escolaridade para conselheiros tutelares
Na Sessão da Câmara desta semana os vereadores aprovaram o veto parcial do Prefeito ao Projeto de Lei 12.836/2019, que altera requisitos para eleição dos conselheiros tutelares. Com o veto mantido a todos os dispositivos, as emendas inseridas ao texto original do projeto pelos parlamentares ficaram prejudicadas. Dessa forma, prevalece o texto da lei já em vigor sobre o assunto, nos casos das disposições vetadas. A idade mínima de 21 anos permanece e a exigência de escolaridade não faz parte do texto da lei para os novos conselheiros tutelares. Poderão manifestar seu voto 90 mil eleitores apontados por entidades e instituições que atuam em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Transparência
Dois projetos voltados à transparência foram aprovados pelos vereadores.
O PL 12779/2019, do vereador Romildo Antonio da Silva, prevê a divulgação, no site da Prefeitura, da lista de espera para castração de cães e gatos. O vereador explicou que a ideia do projeto surgiu das constantes solicitações recebidas em seu gabinete. “As pessoas querem saber em qual lugar da fila estão e quando poderão castrar seu animal de estimação. O acesso a essa informação é um direito”. Segundo o vereador Leandro Palmarini, conhecido por sua militância pela causa animal, a castração é importante para evitar doenças e vários tipos de câncer nos animais. Além disso, contribui com a redução do número de animais que vivem nas ruas.
Já o PL 12847/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, prevê a divulgação do direito aos serviços funerários gratuitos para doadores de órgãos. “A lei que estabelece esse direito já é antiga, mas as pessoas não conhecem. É importante que as famílias saibam dessa gratuidade para poder fazer uso dela”, explicou o autor do projeto.
Segurança
Foi aprovado o PL 12781/2019, do vereador Douglas Medeiros, que institui a Campanha de Prevenção Primária no Combate à Criminalidade. O autor do projeto explicou que a ideia é incentivar a integração da sociedade e das forças de segurança. A prevenção primária depende da adoção de medidas simples no cotidiano para evitar que as pessoas se tornem vítimas em potencial. O tema foi debate em recente audiência pública realizada na Câmara Municipal.
Para evitar acidentes
Foi aprovado o PL 12731/2018, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, que prevê a divulgação, junto às escadas rolantes, de informações sobre a existência e o funcionamento do botão de emergência.
Poupatempo
Foi aprovado o PL 12866/2019, do Prefeito Municipal, que reajusta as gratificações dos servidores públicos designados para o Posto de Serviço do “Poupatempo”.
Projeto adiado
Ficou para a Sessão de 14 de maio a discussão do PL 12844/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, que institui a Semana de Mobilização e Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, a ser realizada na primeira semana de abril.
Denominação
Foi aprovado o PL 12872/2019, do vereador Rogério Ricardo da Silva, que denomina “Cutieira” a Via de Pedestre 1 da Gleba 1-D de loteamento situado na Avenida da Uva, no Bairro Novo Santo Antônio.
