Gabinetes
Tribunal derruba leis sobre estacionamento
Pelo Plano Diretor de Jundiaí, cada estabelecimento comercial tem de reservar um número de vagas de estacionamento de acordo com a área construída. Duas leis complementares aprovadas pela Câmara em dezembro de 2004 (Lei Complementar 418) e agosto de 2005 (Lei Complementar 426) definiram que essas vagas teriam de ser gratuitas. Somente as vagas que excedessem o mínimo exigido pelo Pleno Diretor poderiam ter cobrança.
O Executivo vetou os projetos aprovados, mas a Câmara rejeitou os vetos e promulgou as leis. O Executivo, então, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi julgada no final de novembro do ano passado. Agora a Câmara tem de suspender a execução das duas leis, o que será feito na sesão desta terça.
Existem duas leis sobre o mesmo tema porque a primeria (418) referia-se ao Plano Diretor que vigorou até dezembro de 2004 e a outra (426) era referente ao novo Plano Diretora (LC 416), aprovado em dezembro de 2004.
Veja todos os itens da pauta:
1. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 750/2004 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir sistema de segurança contra descargas elétricas atmosféricas nos locais abertos de aglomeração de pessoas. (CJ 47; CJR 68; quorum de rejeição: maioria absoluta: incluído por força do RI, art. 207, § 3.º; vencimento: 28/03/2009)
2. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 849/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera a Lei Complementar 417/04, para no Conselho de Gestão da Serra do Japi prever representante permanente da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. (CJ 57; CJR 89; quorum de rejeição: maioria absoluta: incluído por força do RI, art. 207, § 3.º; vencimento: 05/04/2009)
3. PROJETO DE LEI Nº. 10.184/2009 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural de Jundiaí "ABCJ". (CJ 25; CJR 19; quorum: maioria simples)
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.281/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei Complementar 418/04, que proíbe exploração comercial de vagas em estacionamento de que trata o art. 80, § 4º. do Plano Diretor Físico-Territorial e dá outras providências. (CJ 46; CJR 69; quorum: maioria simples)
5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.282/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei Complementar 426/05, que veda exploração comercial de vaga de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de serviços. (CJ 45; CJR 70; quorum: maioria simples)
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.283/2009 - MESA - Referenda a nomeação do sr. JOÃO CARLOS FIGUEIREDO, da sra. CAROLINA ROCHA DE CARVALHO PEDRASSOLI e da sra. ANITA CAROLINA LUNARDI PETRIN para Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Benefícios do IPREJUN, respectivamente. (CJ 56; CJR 73; quorum: maioria simples)
7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 750/2009 - MESA - Regula o recebimento do adiantamento da gratificação de Natal pelos servidores da Câmara Municipal de Jundiaí, prevista na Lei Complementar nº 348/02 (Estatuto dos Funcionários Públicos). (CJ 51; CJR 74; quorum: maioria simples)
8. PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO:
a) PROJETO DE LEI Nº. 10.197/2009 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Denomina a Rua 4 do loteamento Jardim Santa Rosa (bairro Medeiros) de "Rua Viviane Angelini". (CJR 86; quorum: maioria simples)
b) PROJETO DE LEI Nº. 10.198/2009 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Denomina "Rua Leonilde Ribeiro da Matta" a Rua 5 do loteamento Jardim Santa Rosa (bairro Medeiros). (CJR 82; quorum: maioria simples)
