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Urbanização da Vila Ana é tema de audiência pública
Ele destaca que qualquer cidadão interessado pode participar da audiência e usar a tribuna para se manifestar sobre o tema. O texto do projeto define sete áreas públicas que serão doadas à Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS). As áreas somam mais de 3 mil metros quadrados e estão avaliadas em pouco mais de R$ 500 mil. Elas são ocupadas por moradias há mais de 20 anos, mas são necessárias obras de infra-estrutura e a regularização técnica e registral do loteamento. Toda essa parte será providenciada pela FUMAS.
Na justificativa do projeto, o prefeito Ary Fossen aponta que "a medida encontra respaldo na Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007, que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, possibilitando a regularização fundiária em áreas de uso público de loteamento, que estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda e cuja situação esteja consolidada.
