Gabinetes
Uso de álcool ou drogas por menores deve ser notificado
Na sessão desta terça-feira (14), a Câmara aprovou projeto de lei de autoria do vereador Dirlei Gonçalves que exige de hospitais e instituições similares a notificação de ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecente por menores de idade. A notificação deverá ser feita ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, à Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude e à Corregedoria dos Presídios.
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Malerba que exige, em estabelecimentos bancários e financeiros, cartaz informando que clientes e usuários não podem ser impedidos de acessar os canais de atendimento convencionais.
Outro projeto de lei aprovado foi o de autoria do vereador Eliezer Barbosa da Silva que altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas.
Projetos de denominação
Foi aprovado o projeto de lei de denominação de autoria conjunta dos vereadores Paulo Malerba e Zé Dias que redenomina como “Av. Luiz Gushiken” a Alameda CESP, situada no Bairro Bom Jardim.
Também foi aprovado o projeto de autoria do vereador Rafael Purgato que redenomina como "Rua Augusto Grisotto" a Rua Boraceia, em Vila Espéria.
Os vereadores aprovaram o projeto de Gerson Sartori que denomina “Rua Alexandre Fontebasso” a via pública que faz a ligação da Av. João Batista Spiandorello à Av. Humberto Cereser, no Bairro Caxambu.
Moções
De autoria do vereador Roberto Conde, foi aprovada a moção de apoio ao Projeto de Lei Estadual que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição, pelos municípios, de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes destinados às Guardas Municipais.
Também foi aprovada a moção de autoria do vereador Eliezer Barbosa da Silva de apoio ao Projeto de Lei Federal que acrescenta o art. 225-A ao Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Outra moção aprovada foi a de autoria do vereador Zé Dias de apoio ao Projeto de Lei Estadual que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos Municípios deverão possuir espaços destinados para implantação de academia ao ar livre.
De autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, foi aprovada a moção de apelo ao Ministério da Educação pela ampliação das opções de cursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) em Jundiaí.
Por fim, foi aprovada a moção de autoria do vereador Valdeci Vilar Matheus de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre assistência psicológica ao preso.
