Vaga para idoso e deficiente está em pauta da sessão
O vereador Antônio Carlos Pereira Neto (Doca) está propondo, através do Projeto de Lei nº 11.229/13, prevê que os estabelecimentos comerciais façam a fiscalização do uso de vaga reservada a idoso e deficiente físico. Em caso de irregularidade, o estabelecimento deverá aplicar as medidas previstas na Lei Municipal nº 7.286/09, que criou o programa "Estacione Consciente". Cada veículo estacionado em vaga não adequada terá afixado um panfleto com orientações, como se fosse uma multa.
A sessão tem ainda o veto total ao Projeto de Lei nº 11.114, do vereador José Dias, que prevê em estacionamentos comerciais sistema de cobrança fracinada pelo tempo de permanência dos veículos; o veto total ao Projeto de Lei nº 11.023, também de José Dias, que veda cobrança de estacionamento para clientes em estabelecimentos de saúde; o Projeto de Lei nº 11.244, do vereador Roberto Conde, que inclui no calendário municipal de eventos a Semana de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial; e a Moção nº 34, do vereador José Dias, de apoio à Ordem dos Advogados Brasil-OAB pela efetiva e pronta intervenção em favor do pagamento dos precatórios no Estado de São Paulo.
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