Gabinetes
Veja a pauta da sessão desta terça-feira
1. [primazia] VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 9.721/2007 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera a Lei 6.076/03, para nos hospitais exigir, para obesos, as instalações que especifica. (CJ 963; CJR 970; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º., c/c art. 208 e LOJ art. 53, § 3º.; vencimento: 05/02/2008)
2. [primazia] VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 9.783/2007 - LUIZ FERNANDO MACHADO - Cria na rede municipal de ensino o Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia. (CJ 966; CJR 971; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º., c/c art. 208 e LOJ art. 53, § 3º.; vencimento: 08/02/2008)
3. [discussão interrompida] PROJETO DE LEI Nº. 9.702/2007 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera a Lei 3.233/88, para permitir ao munícipe substituição de árvore, nos casos que especifica. (CJ 672; CJR 625; quorum: maioria simples; incluído por força do RI, art. 80, § 2º., b; vide pauta da SO de 11/12/2007; 1 AD)
4. PROJETO DE LEI Nº. 9.880/2007 - ANA TONELLI - Veda o lançamento de óleo vegetal na rede de esgoto pelos estabelecimentos comerciais e industriais, e dá outras providências. (CJ 929; CJR 933; CDMA 935; quorum: maioria simples)
5. PROJETO DE LEI Nº. 9.899/2007 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - Prevê minibibliotecas públicas nos terminais urbanos de ônibus. (CJ 965; CJR 974; quorum: maioria simples)
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.218/2007 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei 6.673/06, que altera a Lei 6.347/04, para estender aos estabelecimentos públicos de saúde a exigência de afixação de cartaz com orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre-DPVAT. (CJ 975; CJR 982; quorum: maioria simples)
7. MOÇÃO Nº. 187/2007 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - Apelo ao Governo do Estado pela criação, em Jundiaí, de "campus" da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"-UNESP. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 caput)
8. MOÇÃO Nº. 188/2007 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - Apelo por aprovação do Projeto de Lei nº. 1.413, do Deputado Luiz Bassuma (PT-BA), que altera a Lei nº. 9.263/96, para, no planejamento familiar, restringir o uso de anticoncepcionais de
emergência (AE). (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 caput, c/c art. 80, § 5º., a)
9. MOÇÃO Nº. 189/2007 - MARCELO ROBERTO GASTALDO - Apelo ao Governo do Estado por melhorias no Corpo de Bombeiros de Jundiaí. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 caput)
10. MOÇÃO Nº. 190/2007 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - Apelo ao Supremo Tribunal Federal por decisão favorável da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.135, da Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, sobre substituição do regime jurídico único para servidores públicos por regimes jurídicos múltiplos. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 caput)
