Veja o que foi discutido na Sessão da Câmara de 21 de junho

Na Sessão da Câmara desta semana foi aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 174/2022, de autoria conjunta do Presidente Faouaz Taha e do vereador Douglas Medeiros, que prevê diretrizes para a implementação de ações de estudo, pesquisa e extensão, de fomento à leitura e à literatura, à formação permanente e à memória da educação jundiaiense. Atualmente tais atividades são desenvolvidas pelo CIEMPI (Centro Internacional de Estudos, Memórias e Pesquisas da Infância), vinculado à Unidade de Gestão de Educação. Com a aprovação da Proposta, este trabalho deve se tornar uma política pública, independente das mudanças de governo e de gestão.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.340/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos, que prevê placa ou cartaz com informações sobre a situação de perigo em vias públicas com grande incidência de acidentes de trânsito e atropelamentos.

Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 13.638/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que prevê a afixação de cartazes em estabelecimentos de saúde com informações sobre os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13.725/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que denomina “Praça Guilherme Balan” a área verde da Av. Osmundo dos Santos Pellegrini, no loteamento Jardim Santa Teresa.

Moções

Foi aprovada em urgência a Moção nº 338/2022, de autoria conjunta do Presidente Faouaz Taha e do vereador Antonio Carlos Albino, de repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Também foi aprovada a Moção nº 321/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, de repúdio ao Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas das ETECs e FATECs às pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou internas da Fundação Casa.

Os vereadores aprovaram também a Moção nº 330/2022, de autoria conjunta dos vereadores Juninho Adílson e Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Lei Complementar que considera bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

Foi aprovada a Moção nº 331/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre os Centros Especializados no Transtorno do Espectro Autista.

Também foi aprovada a Moção nº 333/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Federal que estabelece a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.

E foi aprovada a Moção nº 334/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que sejam intensificadas as campanhas publicitárias incentivando a doação de sangue.

Itens não votados

Foi adiada para a Sessão de 28 de junho a discussão da Moção nº 332/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que explicita que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.

E ficou para a Sessão de 09 de agosto a discussão do Projeto de Lei nº 13.738/2022, de autoria do vereador Adriano Santana dos Santos, que altera a Lei que prevê afixação de cartaz sobre adoção de animais abandonados para incluir orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais.