Gabinetes
Veja o que foi discutido na Sessão da Câmara de 29 de março
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (29) os vereadores aprovaram cinco moções.
A Moção nº 251/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que garante às pessoas com deficiência auditiva o atendimento por intérprete de LIBRAS nas unidades do Poupatempo.
A Moção nº 256/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre o financiamento de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária.
A Moção nº 257/2022, de autoria do vereador Juninho Adílson, é de apoio ao Projeto de Lei do Poder Executivo que aprova o Plano Nacional do Desporto.
A Moção nº 258/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências de caráter irreversível ou incurável.
E a Moção nº 259/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre atendimento prioritário em serviços públicos para crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de crime de feminicídio ou lesão corporal dolosa envolvendo violência doméstica.
Dois projetos de lei de denominação também foram aprovados.
O Projeto de Lei nº 13679/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, denomina “Rua Domingos Porcari” o caminho de servidão situado na Avenida Francisco Nobre, no loteamento Chácaras Saudosas e Encantadoras, no Bairro Medeiros.
O Projeto de Lei nº 13680/2022, de autoria do vereador Val Freitas, denomina “Avenida Irene Bueno” a Estrada Municipal do loteamento Fazenda Santa Isabel, no Bairro Caxambu.
Dois vetos do Prefeito a projetos legislativos foram discutidos pelos vereadores.
Foi rejeitado o veto total do Prefeito ao Projeto de Lei nº 13.522, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Albino e Daniel Lemos, que prevê a coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela Prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública.
E foi mantido o veto total do Prefeito ao Projeto de Lei nº 13.391, do vereador Juninho Adílson, que institui o Estatuto da Desburocratização.
Dois Projetos em pauta foram adiados.
Ficou para a Sessão Ordinária de 12 de abril a discussão do Projeto de Lei nº 13608/2021, de autoria do vereador Adriano Santana dos Santos, que institui a “Semana Municipal do Primeiro Emprego”, na semana de 24 de abril.
E será apreciado na Sessão Ordinária de 09 de agosto o Projeto de Lei nº 13654/2022, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
Foi excluído da pauta o Projeto de Lei nº 13257/2020, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê a notificação, pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso e em caso de maus-tratos a animais.
