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Vem aí uma nova regulamentação para restaurantes

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O Projeto de Lei nº 10.612/10, do vereador e delegado Fernando Bardi, determina que restaurantes, pizzarias e outros estabelecimentos que trabalham com delivery utilizem um lacre ou selo de garantia nas embelagens enviadas às casas dos consumidores. "O consumidor poderá devolver o produto se o lacre estiver rompido. Isso garante mais segurança 98so11_09_tico.jpgcontra qualquer tipo de adulteração", salientou o vereador. A multa por descumprimento será de R$ 1.000,00, dobrando na reincidência e possibilidade de cassação da licença de funcionamento.

Bardi elogiou estabelecimentos que já utilizam lacre de segurança, como o do vereador José Galvão Braga Campos (Tico) que tem um serviço de entrega de comida chinesa. Já o vereador Tico foi à tribuna e anunciou que tem uma proposta de nova regulamentação para diversos segmentos, a começar pelos restaurantes e similares. Trata-se do Código de Posturas, que define o uso dos espaços públicos, o funcionamento de estabelecimentos, higiene e o sossego público. "A área de alimentos será a primeira que pretendemos discutir com a população em audiência pública", observou o vereador. "Vamos aqui dar apenas dois exemplos: palitos de dentes e canudos de refrigerante. Se não houver regulamentação teremos ali uma grande possibilidade de transmissão de bactérias".

Resíduos sólidos

Na outra ponta da cadeia de consumo também houve discussão. Os vereadores mantiveram o veto ao Projeto de Lei 10.436/09, do vereador Sílvio Ermani, que determinava o a coleta de óleo vegetal usado para fins de reciclagem. O autor pediu a mantença do veto e justificou que a Prefeitura estaria preparando um Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A legislação vai regulamentar o recolhimento de pneus, pilhas, óleo e outros materiais. "Espero que Jundiaí com urgência implante esse Plano, inclusive abrangendo a questão da coleta do óleo vegetal", comentou o vereador.

98so11_01_ana_juliao.jpgEntre os demais itens aprovados está o Projero de Lei nº 10.235/09, do vereador e delegado Paulo Sérgio Martins, que prevê desinsetização períodica dos ônibus; e o Projeto de Lei nº 10.836/11, do prefeito municipal, que autoriza convênio e repasse de R$ 100 mil anuais para a Associação Pio Lanteri para execução de projeto de assistência social na Vila Nambi com crianças e adolescentes de 7 a 15 anos.

>> Veja aqui todos os itens discutidos na sessão (matéria apreciada)

>> Vídeo completo da sessão - TV Câmara

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