Vereadores apoiam projeto federal que proíbe o aumento de preços acima da inflação dos alimentos que fazem parte da cesta básica

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (25), foi aprovada a moção 69/2021, de autoria dos vereadores Dr. Kachan Jr e Quézia de Lucca, que apoia um projeto de lei complementar federal que visa proibir o aumento de preços dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação. Os vereadores defenderam a propositura, que busca conter o crescente aumento do valor dos alimentos básicos, auxiliando as famílias brasileiras nesses tempos desafiantes de pandemia.

Também foi aprovada em 2º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí 145/2018, de autoria do presidente Faouaz Taha e do então vereador Gustavo Martinelli, que exige práticas sustentáveis de construção nas obras de contrapartida exigidas pelo poder público.

Outro projeto aprovado foi o PDL 1892/2021, da vereadora Quézia de Lucca, que cria o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, de reconhecimento a empresas que contribuem com ações e projetos de promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher.

De autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado o PL 13324/2021, que revoga a lei que especifica filmes de alerta de interesse público a ser exibidos nos cinemas, considerada inconstitucional.

Foi aprovado também o PR 840/2021, da Mesa Diretora da Câmara, que faz uma adequação em uma resolução interna da Casa em observância de instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Os vereadores também aprovaram o PL 13352/2021, do vereador Paulo Sergio Martins, que veda impedir ou dificultar o acesso a estabelecimentos de pessoa diabética portando equipamento ou insumo necessário ao monitoramento e tratamento da doença.

Foram aprovados dois projetos de autoria do Presidente da Casa, Faouaz Taha. O PL 13362/2021 institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DA CONVIVÊNCIA EM PAZ”, a ser comemorado em 16 de maio. E o PL 13358/2021, votado em urgência, institui a Semana Municipal de Conscientização da Alergia Alimentar, a ser celebrada anualmente na terceira semana de maio. O Presidente destacou a importância deste tema, devido ao crescente número do índice de pessoas alérgicas, especialmente crianças.

Moções

Outras quatro moções foram aprovadas pelos vereadores.

A MOC 63/2021, do vereador Dr. Kachan Jr, é de apelo à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para que fiscalize e notifique as empresas de telefonia do Aglomerado Urbano de Jundiaí que estão utilizando irregularmente as instalações de cabeamento aéreo nos postes de energia elétrica.

A MOC 65/2021, do vereador Douglas Medeiros, é de apoio a um projeto de lei federal que dispõe sobre a dedução da base de cálculo do imposto de renda devido os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência.

A MOC 70/2021, do vereador Cícero Camargo da Silva, apoia um projeto federal que institui a “Loteria da Saúde”, com destinação dos recursos arrecadados para o Sistema Único de Saúde – SUS.

A MOC 71/2021, do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao projeto de lei que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Foi adiada para a Sessão Ordinária do dia 1º de junho a MOC 72/2021, do vereador Roberto Conde Andrade, de apoio a um projeto de lei federal que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.

A sessão completa está disponível no canal da TV Câmara Jundiaí no YouTube.